Assembleia aprecia pauta com 26 itens na sessão plenária desta segunda-feira (10)

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprecia na sessão plenária desta segunda-feira (10) uma pauta composta por 26 itens. Entre eles, duas propostas de autoria do Poder Executivo que tratam de questões tributárias. A primeira delas é o projeto de lei nº 502/2018, que estabelece normas para o tratamento diferenciado de pagamentos de dívidas tributárias relativas ao ICM e ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de julho de 2017.

A matéria tramita em regime de urgência e entre seus pontos principais prevê a possibilidade de pagamento da dívida em parcela única com redução de 80% do valor da multa e 30% do valor dos juros; em 30 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% do valor da multa e 25% do valor dos juros; e em até 60 parcelas mensais com redução de 40% do valor da multa e 20% do valor dos juros. Para fazer jus aos benefícios, o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência de agosto de 2018.

Benefícios fiscais – A segunda proposta do Executivo, conforme projeto de lei nº 501/2018, dispõe sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), decorrentes de atos normativos editados pelo Estado do Paraná, publicadas no Diário Oficial do Executivo até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “G” do Inciso XII do § 2º do Art. 155 da Constituição Federal – desde que observadas as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017.

Outra proposta constante da pauta e que trata da questão tributária é o projeto de lei nº 323/2018, de autoria do deputado Alexandre Curi (PSB), que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operação relativa a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Redação final – Será votado em redação final o projeto de lei nº 29/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que amplia a possibilidade de identificação de diferentes deficiências nas placas de atendimento prioritário a deficientes físicos, em estabelecimentos públicos ou privados. A iniciativa determina a inserção de símbolos ou descrições das deficiências visual, auditiva, mental múltipla, Síndrome de Down, transtorno de espectro autista e mobilidade reduzida. De acordo com a autora, o símbolo usado atualmente limita a compreensão de que todos os portadores de deficiências podem utilizar tais filas especiais, cadeiras ou vagas preferenciais ou exclusivas.

2º turno – Já em segunda discussão, será apreciado o projeto de lei nº 561/2016, que isenta de pagamento de taxas a revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado para os refugiados nas universidades estaduais. O objetivo, conforme justificativa da proposição, é facilitar a integração destas pessoas, bem como agilizar o processo de inclusão profissional dos refugiados que vivem no Paraná.

A proposta de nº 624/2017, de autoria do deputado Ricardo Arruda (PSL), que dispõe sobre a prática esportiva e a realização de competições de artes marciais mistas (MMA) no estado do Paraná, também será votada em segundo turno. De acordo com o projeto, o principal objetivo é tornar a modalidade acessível, buscando a promoção do desenvolvimento físico e emocional, além do aprimoramento da cidadania, com a participação de todos os segmentos sociais.

Alterações – O projeto de lei nº 544/2018, da Comissão Executiva da Casa, que altera a Lei 18.135/2014, consolidando normas referentes ao Quadro Próprio de Servidores do Poder Legislativo, abrindo caminho para a renovação do seu corpo de servidores efetivos, na medida que estimula servidores que já têm direito à aposentadoria a solicitarem o benefício, será votado em primeiro turno.

O mesmo acontece com o projeto de lei nº 527/2018, também de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, alterando dispositivos da Lei nº 16.792/2011, que igualmente dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo, e visa formalizar as posições de Diretor de Tecnologia da Informação e Controlador-geral existentes na estrutura administrativa da Casa de Leis.

O projeto de decreto legislativo nº 2/2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Casa, será igualmente apreciado em primeiro turno.  Assim como o projeto de lei nº 41/2018, da ex-deputada Cristina Silvestri (PPS), que altera a lei n° 17.355, de 10 de outubro de 2012, que institui o Programa de Combate ao Bullying.

Crédito externo – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei nº 154/2018, que autoriza o Governo do Estado a contratar operação de crédito externo de US$ 63 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, também consta da pauta para ser apreciado em primeira votação.

Revogação – A proposta de nº 552/2018, de autoria da Comissão Executiva da Alep, que revoga a Lei nº 16.658, de 9 de dezembro de 2010, que autorizou o pagamento das diferenças decorrentes da defasagem da URV, à ordem de 11,98% dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Paraná com vinculo entre 16/06/2002 a 31/12/2006, será também votada em primeiro turno.

Tribunal de Contas – Será votado em primeiro turno o projeto de lei nº 540/2018, de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, que trata da fixação dos valores do auxílio-creche e do auxílio-saúde no âmbito daquela Corte de Contas, alterando para tanto dispositivos da Lei nº 19.573/2018.

Diploma – De autoria dos deputados Alexandre Curi e Luiz Claudio Romanelli, ambos do PSB, o projeto de lei 511/2018, que dispõe sobre o reconhecimento, no Paraná, de diplomas de pós-graduação (mestrado e doutorado) ofertados em países do Mercosul e em Portugal, será apreciado em primeiro turno de votação.

Calendário – Serão apreciados em primeiro turno os projetos de lei que inserem no calendário oficial de eventos do estado do Paraná a Festa do Milho de Ourizona (PL 176/2017); o Jantar Italiano e Avaliação de Vinhos Coloniais de Palotina (PL 200/2017); e a ExpoPalotina (PL 204/2017). O projeto de lei que institui o Dia Estadual do Abrute´s Moto Clube (PL 482/2018) será igualmente votado em primeira discussão.

Utilidade pública – Os projetos de lei que concedem título de utilidade pública à Associação de Karatê Oriental, do município de Ângulo (PL 498/2018); à Associação de Amigos do Hospital de Teixeira Soares (PL 516/2018); à Associação Colombo Primo´s Esporte Clube (PL 519/2018); à Associação Arte e Vida, de Colorado (PL 533/2018); e à Associação de Futsal Vividense, de Coronel Vivida (PL 550/2018), serão votados em primeiro turno.

Homenagem – Os parlamentares ainda apreciarão em primeira votação os projetos de lei nº 505/2018, do deputado Dr. Batista (PMN), que denomina de Colégio Estadual Vereador Luiz Zanchim a unidade escolar do Parque São Pedro, em Sarandi; nº 560/2018, do deputado Felipe Francischini (PSL), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao delegado da Polícia Federal Maurício Leite Valeixo; e nº 561/2018, também de autoria do deputado Felipe Francischini, que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná ao delegado Rosalvo Ferreira Franco, da Polícia Federal.