Assembleia aprova em segundo turno criação do Fundo de Capital de Risco para micro e pequenas empresas

O projeto de lei nº 100/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo de Capital de Risco do Estado do Paraná (FCR/PR), foi aprovado em segunda discussão na sessão plenária desta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). De acordo com o texto, a criação deste fundo terá como finalidade aportar recursos em fundos de investimento que tenham por objetivo consolidar microempresas e empresas de pequeno porte.

Este fundo, segundo o projeto, será gerido pela Agência de Fomento do Paraná S/A (Fomento Paraná) e será composto com cotas de diversas modalidades de fundos de investimentos voltados para o setor, geridos por administradoras com competências e idoneidade, segundo critérios estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Para o Governo do Estado, a instituição do FCR/PR apresenta-se como um mecanismo de obtenção de empréstimos a custos mais baixos do que os bancários, estimulando novos meios de financiamentos voltados para o setor. A matéria, que tramita em regime de urgência, recebeu 41 votos a favor e nenhum contra.

Emenda – Já o projeto de lei nº 378/2015, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que institui benefícios relativos ao ICMS para incentivar a geração de energia elétrica produzida por microgeradores e minigeradores no estado, recebeu uma subemenda substitutiva geral de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta de nº 489/2015, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), alterando a Lei nº 17.433, de 20 de dezembro de 2012, que trata da disponibilização de informação aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios no estado, também recebeu emenda e retornará à CCJ.

Alterações 1 – O projeto de lei nº 72/2016, do deputado Marcio Pauliki (PDT), que altera a Lei nº 8.836/2012, que estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores, foi aprovada em primeiro turno. A proposta insere novo artigo e parágrafos à lei, garantindo que as cobranças feitas por ‘call centers’ sejam gravadas, com a possibilidade de serem disponibilizadas aos consumidores, em caso de solicitação. Já em segundo turno, foi aprovado o projeto de lei nº 48/2015, do deputado Ney Leprevost (PSD), alterando os artigos 1º e 5º da Lei nº 12.945/2000, que institui o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA.

Datas – Ainda em segunda discussão, passou o projeto de lei nº 649/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui no calendário oficial de eventos do Paraná o Dia da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal, a ser promovido todos os anos no dia 8 de agosto. Já o projeto de lei nº 303/2017, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o Dia Nacional de Conscientização Contra o Aborto, foi retirado de pauta por dez sessões plenárias a pedido do próprio autor.

Idosos – Os projetos de lei nº 260/2016, do deputado Luiz Carlos Martins (PP), que obriga as agências bancárias de todo do estado a disponibilizar um funcionário exclusivo para auxílio a idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais nos terminais de autoatendimento; e nº 543/2016, do deputado Ademir Bier, que visa assegurar maior alcance ao pagamento de meia-entrada pelos estudantes dos cursinhos preparatórios para o vestibular, de cursos técnicos e de ensino para adultos, bem como para alunos das pós-graduações, desde que comprovada a regularidade da matrícula, passaram em redação final e agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Saúde – Também foram aprovados em redação final o projeto de lei nº 199/2017, da deputada Cantora Mara Lima, que obriga a afixação de cartazes em hospitais e clínicas informando os consumidores sobre a necessidade de colares protetores de pescoço durante exames de raios x, para evitar danos à tireoide; e o projeto de lei complementar nº 2/2018, do Poder Executivo, que acrescenta e reenumera os dispositivos da Lei Complementar nº 205, de 7 de dezembro de 2017, dispondo sobre os serviços de distribuição de gás canalizado no Paraná. Essas propostas também seguirão para o Poder Executivo, para serem sancionadas ou vetadas.

Cidadania Honorária – Por fim, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei nº 637/2017, do deputado Tercílio Turini (PPS), que concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná a Fernando Mangieri Sobrinho, médico baiano radicado em Londrina que teve atuação destacada por suas ações em prol da saúde da mulher. Especializado em ginecologia e obstetrícia, fez parte do corpo docente do curso de Medicina da Universidade Estadual de Londrina. Atualmente, aos 83 anos, ainda mantém a rotina de atendimentos em seu consultório localizado no munícipio do norte do estado.