Assembleia aprova mensagens do Governo em quatro sessões extraordinárias

Entre as mensagens do Executivo aprovadas nas quatro sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (15) pela Assembleia Legislativa, está o projeto de lei nº 962/11, que estabelece a estrutura de funções comissionadas de confiança (FCC) do Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN).

A proposta foi aprovada sem emendas, assim como a mensagem nº 104/11 (projeto de lei nº 943/11), transferindo atribuições da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social para a Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária. Ao mesmo tempo, a proposta de lei transfere atribuições da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos para a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social. Foi dispensada de redação final, por requerimento do deputado Ademar Traiano (PSDB), a mensagem nº 106/11 (projeto de lei nº 954/11) autorizando o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Curitiba.

Já a mensagem nº 109/11 (projeto de lei nº 981/11) criando três novas taxas: a Taxa de Fiscalização Sanitária Animal (TFSA), a Taxa de Fiscalização Sanitária Vegetal (TFSV) e a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), as duas primeiras tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia, e a última, a prestação de serviço público específico e divisível, efetivo ou potencial, prestado ou posto à disposição pela futura Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná ADAPAR - recebeu um substitutivo geral de Plenário, aprovado em redação final com 40 votos favoráveis.