Assembleia aprova novas regras para títulos de utilidade pública e revoga leis irregulares
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Os deputados aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira na Assembleia Legislativa o projeto de lei que define novas regras para a concessão de títulos de utilidade pública e também vários projetos que revogam outorgas já concedidas e que apresentam irregularidades.//
Essas proposições são o resultado do trabalho da Comissão Especial que fez a análise de quase seis mil leis que conferem, desde 1950, títulos de utilidade pública no estado.//
De acordo com o deputado Caíto Quintana , do PMDB e presidente da Comissão, o objetivo não é punir quem desempenha atividades sociais, mas regularizar a situação das entidades.//
Ele lembra que essas instituições têm isenção de impostos e podem receber recursos públicos.//
Além de Quintana, assinam os projetos os deputados Jonas Guimarães, do PMDB, Pedro Lupion, do Democratas, Cantora Mara Lima, do PSDB, Tadeu Veneri, do PT, Tercílio Turini, do PPS e André Bueno, do PDT, todos integrantes da Comissão Especial.//
