Assembleia aprova projeto que proíbe exigência de caução para internação de animais em hospitais veterinários

Foi aprovado em primeiro turno de votação, na sessão plenária desta quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada em todo o estado. A matéria, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), recebeu 37 votos favoráveis e apenas um voto contrário. Segundo o texto, a proibição da modalidade de cobrança se aplica em casos de emergência e urgência, como atropelamentos, acidentes graves, lesões com risco de morte e outras situações que sejam consideradas emergenciais.

De acordo com o autor do projeto de lei 758/2015, o objetivo da proposição é coibir a prática da exigência de caução de qualquer natureza como condição para a internação de animais em situação de risco. Em caso do descumprimento da norma, segundo a proposta, as clínicas e hospitais veterinários, além do pagamento de multa, deverão devolver o valor depositado em dobro ao depositante.

TV por assinatura – O projeto de lei nº 193/2016, do deputado Hussein Bakri (PSD), que proíbe as operadoras de TV por assinatura de enviar cobranças ou qualquer outro tipo de aviso a seus assinantes por meio de mensagens veiculadas em meio à programação televisiva habitual, foi aprovado em segunda discussão. O texto determina que fica a critério das empresas de TV por assinatura disponibilizarem um canal exclusivo aos assinantes que veicule todas as mensagens e avisos pertinentes à assinatura do serviço.

Rota turística – Os deputados aprovaram em segunda discussão os projetos de lei nº 71/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que institui a Rota Turística do Rio Iguaçu no estado do Paraná; e nº 626/2017, do deputado Stephanes Junior (PSB), que denomina de Aragão de Mattos Leão a Rodovia Estadual PR-364, no trecho da BR-277, entre os municípios de Inácio Martins e Guarapuava.

Redação final – Três projetos de lei foram aprovados em redação final na sessão plenária desta quarta-feira. São eles: o projeto de lei nº 186/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que insere no calendário oficial de eventos do Estado do Paraná a Festa do Carneiro Recheado, do município de Altamira do Paraná; o projeto de lei nº 198/2017, da deputada Cristina Silvestri (PPS), que institui o Dia Estadual do Imigrante Italiano, a ser comemorado anualmente no dia 21 de fevereiro; e o projeto de lei nº 465/2016, do deputado Claudio Palozi (PSC), que institui a Semana Estadual do Campo Limpo. Os projetos seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Emenda – Oprojeto de lei nº 1/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado Paraná (TJ-PR), que transfere a sede da 65ª seção judiciária da Comarca de Chopinzinho para a Comarca de Coronel Vivida, alterando dispositivos da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 – o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.

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