Assembléia Aprova Prorrogação de Pedidos de Indenização Para Ex-presos Políticos

A Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (25), em primeira discussão, projeto de lei do governador Roberto Requião que prorroga por 12 meses os efeitos da lei 11255/95 que dispõe sobre indenização às pessoas que foram presas, durante a ditadura militar, em dependências do Estado (delegacias e outros prédios públicos).O projeto volta ao plenário nesta quarta-feira (26) para ser votado em segunda discussão. Caso não receba emendas terá sua redação final votado na quinta-feira (27). “O plano de lei é indiscutivelmente justo, oportuno, e necessário, pois dará oportunidade às pessoas que deixaram de beneficiar-se com a indenização de que trata a Lei 11255/95, por não terem protocolizado requerimentos ou providenciado a necessária documentação, nos prazos então estipulados”, diz a justificativa do projeto.Para a análise dos pedidos formulados está prevista a designação de uma comissão especial que seguirá o modelo da que foi composta anteriormente, por ocasião das primeiras indenizações feitas por força da lei 11255/95.Em abril de 2005, o Governo do Paraná indenizou 91 ex-presos políticos. Ao todo, foi pago R$ 1,4 milhão. O pagamento foi autorizado pelo governador Requião, por meio da assinatura do decreto 4502/2005, cumprindo decisões tomadas pela Comissão Especial de Indenização a Ex-Presos Políticos, presidida pelo corregedor e ouvidor Geral, Luiz Carlos Delazari, que analisou 174 pedidos de indenização.