A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) começa a votar na sessão plenária de segunda-feira (2) o projeto de lei nº 505/2017, de autoria do Poder Executivo, que trata da organização da Política da Criança e do Adolescente, sob forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Estadual da Política da Criança e do Adolescente – SEPCA/PR. A normatização da política para o setor, segundo o Governo do Estado, possibilitará a transferência de recursos aos municípios de forma desburocratizada e, em determinadas situações, de forma automática, por meio da transferência de recursos entre o fundo estadual e fundos municipais.
Entre as diretrizes apontadas na proposta, que será apreciada em primeiro turno, estão a participação dos órgãos e setores da administração que atuam nas áreas da saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e trabalho; a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; a integração entre a rede pública e a rede privada em ações, programas, serviços, projetos e atividades de atendimento, assessoramento, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente; e acompanhamento e avaliação da utilização dos recursos, bem como da eficácia das ações inerentes às políticas executadas nos programas e projetos.
Em sua justificativa, o Governo do Estado alega que a proposta vai simplificar os procedimentos de transferência de recursos financeiros e de prestação de contas pelos municípios, efetivando o atendimento e o melhoramento da qualidade de vida das crianças e adolescentes paranaenses.
Embalagens recicláveis – Também em primeira votação será apreciado o projeto de lei nº 212/2016, do deputado Rasca Rodrigues (PV), que obriga estabelecimentos comerciais a manterem dispositivos de recolhimento de embalagens dos produtos que vendem à vista dos consumidores, para promoção do descarte e destinação correta destes resíduos. De acordo com a proposta, todos os pontos comerciais do estado que pratiquem vendas a varejo e cujos os produtos contenham embalagens, deverão dispor de ao menos uma urna para descarte das mesmas, ao lado dos caixas destinados ao pagamento. As embalagens descartadas pelos clientes, segundo o texto, deverão ter como destinação final as cooperativas ou órgãos similares de reciclagem. O descumprimento da lei poderá acarretar aos proprietários dos estabelecimentos uma multa no valor de 100 Unidades Fiscais Padrão do Estado do Paraná (UFP/PR). Cada UPF/PR, em valores de setembro de 2017, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 96,61.
Cartões – Será votado em terceiro turno o projeto de lei que obriga empresas de máquinas de cartões de crédito e débito a adquirir e implantar equipamentos adaptados a pessoas com deficiência visual. De acordo com a proposta, que tramita sob o nº 247/2015, as empresas do segmento terão que adaptar às máquinas informações em áudio, aumentar as proteções laterais para aumentar a segurança dos usuários com deficiência e inserir teclas em braile. A proposta, de autoria do deputado Missionário Ricardo Arruda (PEN), foi aprovada sob forma de substitutivo geral de plenário, que determina que as empresas que descumprirem o disposto na lei estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor.
Ainda em terceiro turno, serão votados os projetos nº 105/2017, instituindo o Prêmio Paranaense de Ciência e Tecnologia Governador José Richa; e nº 34/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que institui a Rota Turística dos Parques do Paraná. De acordo com a segunda iniciativa, 34 parques estaduais e outros quatro parques nacionais passarão a fazer parte da rota prevista no texto.
Precatórios – Os deputados votarão em segunda discussão o projeto de lei nº 356/2017, do Poder Executivo, que regulamenta os artigos 101 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional Federal nº 94/2016. A matéria trata da possibilidade de o Governo do Estado levantar numerário referente aos depósitos judiciais e administrativos, transferindo os valores para a quitação de precatórios, em conformidade com o que dispõe a norma constitucional. A proposta tramita na forma de substitutivo geral que retirou os pontos de discordância com o Poder Judiciário, mantendo apenas a compensação de dívida ativa tributária com créditos de precatórios.
Utilidade pública – Em segunda discussão serão apreciados na sessão desta segunda-feira os projetos de lei nº 239/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), que concede o título de utilidade pública à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC, com sede no município de Santo Antônio da Platina; e nº 441/2017, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que concede o título de utilidade pública à Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis, com sede no município de Prudentópolis.
Já os projetos de lei nº 330/2017, do deputado Alexandre Curi (PSB), que concede o título de utilidade pública à Associação dos Amigos do Melhor Amigo do Homem para o Bem-estar Animal de Telêmaco Borba; e nº 385/2017, do deputado Elio Rusch (DEM), que concede o título de utilidade pública à Sociedade Amigos de Alfredo Andersen, com sede em Curitiba; serão votados em segunda discussão. Por fim, em redação final, os parlamentares votarão o projeto de lei nº 58/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), que concede o mesmo título à Associação dos Produtores Agropecuários do Município de Califórnia.
Outubro Rosa – No início da sessão plenária de segunda-feira também será oficialmente aberta mais uma campanha do chamado “Outubro Rosa”, com ações voltadas para a prevenção do câncer de mama e para assegurar a proteção da saúde integral da mulher. A deputada Cantora Mara Lima (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e autora da Lei estadual n° 16.935, de 26 de outubro de 2011 – que instituiu o “Outubro Rosa” no Paraná – fará um pronunciamento a respeito do tema no horário do chamado Grande Expediente (ver matéria a respeito neste site), logo no início da sessão, às 14h30.
