Assembleia cumpre a proporcionalidade de cargos comissionados na Administração

Além de prestar esclarecimentos sobre o número de cargos em comissão existentes na Assembleia Legislativa ao conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o jurista Romeu Felipe Bacellar Filho, que esteve nesta quarta-feira (18) no Legislativo, o presidente do Poder, deputado Valdir Rossoni (PSDB), reafirmou que é necessário esperar o resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que ainda tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), discutindo a validade da progressão na carreira de alguns servidores do Legislativo estadual, para só então estabelecer um novo marco legal a respeito da estrutura funcional da Casa.

Rossoni frisou que os 1.704 cargos em comissão definidos com a aprovação da Lei nº 16.390, em 2010, não estão sendo ocupados na sua totalidade, embora estejam disponíveis e perfeitamente dentro da lei. Atualmente, na Administração, são 260 funcionários comissionados e 495 efetivos, pelo que o princípio da proporcionalidade estaria sendo respeitado, com quase dois servidores estáveis para um ocupante de cargo de confiança.

“É importante lembrar, como destacou o jurista Romeu Bacellar, que a ação cogitada pela OAB não é contra a Assembleia do Paraná. É contra um sistema que está instituído no Brasil e que precisa ser mudado, e nós concordamos, não há divergências. Disse o próprio Bacellar que a Assembleia do Paraná, pelo que ele viu na reunião da OAB, é a que menos cargos têm. E ele não tinha conhecimento que temos centenas de cargos vagos, porque enxugamos a administração da Casa”, disse Rossoni.

A OAB anunciou nesta semana que pretende ingressar com uma Adin questionando em todos os legislativos a quantidade de cargos em comissão existentes. Portanto, a Assembleia paranaense, isoladamente, não motivou a ação a ser proposta pela Ordem. O jurista reconheceu o desconhecimento em relação ao panorama da Casa, neste particular, e disse que vai apresentar os dados, após as devidas informações e esclarecimentos feitos, em próximo encontro do Conselho Federal da entidade.

Rossoni disse que assim que o STF decidir acerca da Adin da progressão de servidores na Casa, será possível pensar numa lei nova, mais específica, para balizar a estrutura de cargos na Assembleia. “Enxugamos o número de comissionados. Estamos aguardando a decisão do STF e daí vamos formular uma lei para regularizar toda a situação administrativa da Casa. As mudanças foram rápidas, você não muda um sistema, uma cultura, tão rapidamente. Agora não adianta querermos fazer uma lei para dar respostas rápidas e dentro de alguns dias corrigirmos a própria lei. Portanto, estamos agindo com cautela, mas sempre com extremo cuidado com o dinheiro público. Pode não representar para muitas pessoas, mas acho que as demonstrações nós temos dado com as economias que a Casa já está fazendo. Vamos alcançar a meta de R$ 100 milhões este ano em economias”, assegurou o presidente do Legislativo.