Uma audiência pública na Assembleia Legislativa debate as “Competências Constitucionais dos Estados na Regulação da Infraestrutura do Gás Canalizado”. O encontro será na segunda-feira (15), às 10h30, no Plenarinho.
A agenda é uma proposição do presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD); do deputado Fabio Oliveira(Podemos), coordenador da Frente Parlamentar da Engenharia, Agronomia, Geociências e da Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável; do Líder do Governo, deputado Hussein Bakri; e do deputado Luiz Fernando Guerra, presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.
Para o deputado Fabio Oliveira, o debate é estratégico por envolver questões de infraestrutura. “O Paraná precisa proteger sua autonomia energética e regulatória. Gás canalizado é infraestrutura crítica para a indústria, para a inovação e para a competitividade do nosso Estado. Qualquer debate sobre competências compromete investimentos, afeta contratos e coloca em risco o equilíbrio federativo”, defende o parlamentar.
A discussão ocorre em meio ao avanço de normas federais e propostas de regulamentação da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que vão de encontro com a autonomia constitucional dos Estados prevista no art. 25, §2º da Constituição Federal, que garante aos Estados a competência exclusiva para explorar e regular os serviços locais de gás canalizado.
A principal controvérsia envolve o art. 7º, VI, da Lei Federal 14.134/2021 (Lei do Gás), que delega à ANP a prerrogativa de classificar gasodutos como de transporte ou de distribuição com base em critérios técnicos de diâmetro, pressão e extensão.
A medida, ampliada pela minuta da ANP em Consulta Pública, abre margem para que gasodutos estaduais de distribuição sejam reclassificados como de transporte, o que retiraria dos Estados o poder regulatório garantido constitucionalmente.
Segundo a própria ABEGÁS, entidades do setor e pareceristas constitucionais, a proposta federal afronta o pacto federativo (arts. 1º e 18 da CF) e ultrapassa o que a Constituição estabelece como monopólio da União, restrito ao transporte interestadual e internacional (art. 177, IV, CF).
A audiência pública trará ao Paraná discussões acerca da ADI 7.862, no STF, que questiona a constitucionalidade da delegação dada à ANP.
Os fundamentos dessa ação, que estarão no centro do debate paranaense, incluem: a volação do art. 25, §2º da CF, a violação do pacto federativo, da Irretroatividade e da violação da ordem econômica (arts. 170 e 175 da CF).
A realização da audiência fortalece a articulação dos Estados contra o avanço regulatório federal. Como a adoção de legislação estadual reforçando a competência regulatória sobre distribuição, o apoio institucional à ADI 7.862 e atuação conjunta com demais Estados da região Sul, por meio do CODESUL.
Serviço:
Audiência Pública: “Competências Constitucionais dos Estados na Regulação da Infraestrutura do Gás Canalizado”
Data: 15/12/2025
Horário: 10h30
Local: Plenarinho – Assembleia Legislativa do Paraná
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