Assembléia Legislativa Aprova Projetos que Estipulam Medidas de Segurança

O tema segurança pública tomou conta dos discursos na sessão plenária desta segunda-feira (24) e na pauta de votações não foi diferente, pois foram aprovados dois projetos de lei que tem por objetivo a adoção de medidas preventivas de segurança.O primeiro deles, apresentado pelo deputado Douglas Fabrício (PPS), proíbe a venda de fardas e de qualquer vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias federal, civil e militar e das forças armadas em estabelecimentos comerciais. Desta forma, a indumentária seria fornecida apenas pelas instituições públicas.A medida legal também estipula que os vestuários, coletes e fardamentos tenham estampado o Registro Especial ou outra identificação. E caberá aos poderes públicos assegurar que os uniformes sejam fornecidos gratuitamente aos seus respectivos servidores.Os estabelecimentos que continuarem comercializando as roupas oficiais poderão ser multados e até mesmo fechados. O valor da multa para quem descumprir a lei será de mil UPF/PR, o equivalente a R$ 52 mil.Para Douglas, a legislação é preventiva no sentido de impedir que os bandidos se disfarcem de policiais para confundirem as vítimas. “O projeto de lei prevê a proibição até para fantasias e a fiscalização do comércio deverá ficar a cargo da Secretaria de Segurança Pública”, completou.MOTOCICLETAS – A segunda medida preventiva disciplina o uso de capacetes em prédios públicos e privados. Pelo projeto, o uso de capacetes passará a ser proibido nestes locais. O deputado Ademar Traiano (PSDB), autor da proposta, explicou que os capacetes dificultam a identificação imediata ou posterior reconhecimento. Para efeitos da lei deverão ser fixados avisos nestes locais: “não é permitido usar capacete”. E a pessoa que se recusar a retirar o capacete não será atendida, inclusive a polícia militar poderá ser acionada.Ambos os projetos de lei foram aprovados em primeira discussão, ou seja, quanto à sua legalidade e quanto à sua constitucionalidade, devendo passar por pelo menos mais uma votação antes de serem enviados à sanção governamental.