Assembleia Legislativa discute PEC que visa aliviar as contas dos municípios

O Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná sediou na manhã desta segunda-feira (16) um seminário para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que tramita no Congresso Nacional. Parlamentares federais que integram a Comissão Especial da Câmara dos Deputados dedicada ao tema, deputados estaduais e representantes dos municípios paranaenses participaram do evento.

As medidas propostas na PEC visam aliviar as dívidas das cidades brasileiras ao promover uma série de alterações no artigo 100 da Constituição Federal – que trata do pagamento de dívidas da Fazenda Pública. Dentre elas, limitar o percentual que cada prefeitura pode destinar da sua receita para a quitação de precatórios, em taxas que variam de 1% a 5%; alterar o indexador das dívidas municipais, substituindo o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e estender a reforma da Previdência da União aos municípios.

O evento foi uma oportunidade para prefeitos e gestores de municípios paranaenses como Araucária, Fazenda Rio Grande, Almirante Tamandaré, Ibaiti, Lunardelli, entre outros, exporem seus desafios no cumprimento de obrigações fiscais. Eles propuseram alterações ao texto, que serão compiladas e encaminhadas para a análise do relator da Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23), o deputado federal Baleia Rossi (MDB)/SP).

O deputado Alisson Wandscheer (SD), um dos proponentes do seminário, destacou que as mudanças equalizam a dívida com precatórios que os municípios têm, melhoram as condições de pagamento e, como contrapartida, estabelecem obrigações a longo prazo.

"A PEC é importante para garantir que o município tenha condições de manter os serviços públicos, pagar a dívida e atender a população de forma correta. E esse é o momento de opinar e sugerir emendas", pontuou Alisson Wandscheer. “Vemos a dificuldade de muitos prefeitos que assumiram o Executivo agora e lidam com uma dívida enorme”.

A inadimplência das prefeituras compromete não só a aplicação de receitas em serviços essenciais, como educação e saúde, mas também a busca de novos recursos, destacou o deputado federal, Toninho Wandscheer (PP), membro da Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23). Isso porque as prefeituras não conseguem emitir certidões do CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais) – requisito para o recebimento de novos repasses.

"Muitos municípios têm problema de repor o fundo previdenciário. A PEC vem para dar chance de melhorar esse ambiente", ressaltou Toninho. “É de grande relevância a PEC 66/2023 para os municípios refinanciarem precatórios e estender prazos de pagamentos”.

“É uma PEC importante, que propõe alterações como um prazo maior para as prefeituras pagarem os precatórios e a ampliação da reforma da previdência aprovada [em 2019] pela Câmara Federal. Ela deve ser estendida aos municípios para eles terem fôlego”, frisou o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Alexandre Curi (PSD). Ele também foi proponente do seminário.

Desafios

Edimar Santos, secretário-geral do Confederação Nacional de Municípios (CNM), apresentou um diagnóstico referente à situação financeira das prefeituras. Somente no Paraná, 178 cidades estão no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Destes, 130 estão com dívidas em cálculo atuarial muito alto, segundo Santos.

“São casos em que o município não consegue mais alocar dinheiro. Não podemos fazer com que as prefeituras tenham dívidas impagáveis”, destacou. Santos estimou que a proposta de emenda à Constituição, se aprovada, deve propiciar uma economia de geral R$ 700 bilhões ao municipalismo brasileiro.

Ele ilustrou como a mudança no indexador das dívidas deve resultar em recursos poupados às prefeituras. "Se o município tem uma dívida de R$ 5 milhões, em 10 anos ele parcelará e deverá pagar R$ 10 milhões. Com a mudança da PEC, alterando o indexador para IPCA, o município pagará a dívida e, dentro de 10 anos, ela ficará em R$ 4,5 milhões. São R$ 5,5 milhões que o município ganharia", pontuou. O IPCA registra, em média, nos últimos meses, taxas seis pontos menores que a Selic.

Alexandre Curi denunciou o enforcamento das contas municipais ao citar a situação de Porecatu, no Norte paranaense, que dispende quase R$ 400 mil por mês em dívidas de precatórios. Dilema semelhante é enfrentado por Paranaguá, cidade paranaense litorânea: cerca de 7,3% da receita líquida municipal é destinado ao pagamento de precatórios e gastos previdenciários. O último caso foi ilustrado por Toninho Wandscheer.

Helder Lazarotto, prefeito de Colombo e presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba (Assomec), destacou que os montantes repassados às prefeituras pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), neste último ano, sofreram queda de 13%. “É algo que pesa. Poucas são as cidades onde o FPM não é substancial para a receita”, explicou.

"Hoje praticamente todo o recurso livre do prefeito é destinado para pagar precatório. Como uma prefeitura consegue fazer um planejamento de quatro anos para dar qualidade de serviço público, excelência e atender a cobrança que os munícipes querem da gestão? Não há como fazer", lamentou o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Marcel Micheletto.

O prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel (PSD), afirmou que discute em conjunto com a ANP e a CNM a participação do governo federal no financiamento e no subsídio das gratuidades no transporte público. Outra prioridade no debate com o ente federal e a estruturação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela reforma tributária. "Nós, municípios, não podemos perder nossa independência e o repasse de recursos ao orçamento municipal", alertou.

Também participaram do seminário prefeita de Mandaguari e presidente da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep), procurador André Renato Miranda Andrade, presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná (OAB/PR). Os deputados federais Romero Rodrigues (Pode/PB) e Baleia Rossi (MDB/SP), respectivamente presidente e relator da Comissão Especial sobre a PEC 66/2023, acompanharam o evento por videochamada.

Tramitação

A PEC 66/2023 nasceu por iniciativa do Senado Federal, que aprovou o texto no fim do último mês de agosto. Desde então, o texto tramita nas Comissões da Câmara dos Deputados – os colegiados de Administração e Serviço Público, de Constituição e Justiça e de Cidadania já apreciaram o tema.

O seminário é também realizado em outros estados brasileiros. A expectativa é que o relatório da Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 66/23) sobre a PEC seja apresentada no fim de junho.