Assembleia Legislativa rejeita vetos do Poder Executivo a reajustes do funcionalismo

Os vetos do Poder Executivo aos projetos de lei que concedem reajustes salariais aos servidores do Legislativo estadual (PL 304/2018), do Tribunal de Justiça (PL 299/2018), do Ministério Público estadual (PL 298/2018), do Tribunal de Contas (PL 311/2018) e da Defensoria Pública (PL 297/2018), foram derrubados pelos deputados na sessão plenária desta segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). As cinco matérias propõem uma revisão geral anual de 2,76% na tabela dos vencimentos dos cargos e das funções dos servidores.

O veto nº 19/2018, que tratava do reajuste dos servidores do Tribunal de Contas, recebeu três votos favoráveis e 43 contrários. Já o veto de nº 18/2018, que versava sobre os vencimentos dos funcionários da Alep, obteve quatro votos favoráveis, 42 contrários e uma abstenção. O veto nº 17/2018, sobre o reajuste dos servidores do Ministério Público estadual, foi derrubado com 42 votos contra, três a favor e uma abstenção. Com os mesmos 42 votos contrários, mas com apenas dois favoráveis e uma abstenção, foi derrubado o veto nº 16/2018, que tratava dos vencimentos do funcionalismo do Tribunal de Justiça. Finalmente, o veto nº 15/2018, sobre os vencimentos da Defensoria Pública do Estado, foi rejeitado com 43 votos contrários, três favoráveis e uma abstenção.

Com os vetos rejeitados, de acordo com a Constituição Estadual, as propostas retornam ao Governo do Estado, que tem 48 horas para promulgar as leis. Caso isso não aconteça no prazo estipulado, ficará a cargo do chefe do Poder Legislativo promulgar os textos.

Na justificativa dos cinco vetos, o Poder Executivo afirmava que o pagamento destas revisões colocaria em risco o limite para crescimento do gasto primário do orçamento do Estado, de modo que seria insustentável sua implementação.

Energia – Os deputados derrubaram ainda, também em discussão única, o veto parcial nº 12/2018, ao projeto de lei nº 269/2018, de autoria do Governo do Estado, que autoriza a construção de 14 empreendimentos hidrelétricos de geração de energia no estado. O veto excluía o artigo 3º do projeto, introduzido por meio de emenda parlamentar, condicionando para antes da concessão da Licença de Operação às PCHs e CGHs, pelo órgão ambiental competente, a comprovação do efetivo pagamento da justa indenização das terras e das benfeitorias dos proprietários diretamente atingidos pelos empreendimentos. De acordo com o Governo do Estado, o disposto no artigo seria inconstitucional.

Calendário – Passaram em primeiro turno de votação os projetos de lei que inserem no calendário oficial de eventos do Paraná a Semana Estadual de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes (PL 258/2016); a Expo Ubiratã e a Festa do Peão Boiadeiro (PL 214/2017); e a Festa do Padroeiro São Sebastião, no município de Honório Serpa (PL 9/2018). Já o projeto de lei nº 659/2017, que cria a Campanha Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Hipertensão Arterial Pulmonar e o Dia Estadual da Hipertensão Arterial Pulmonar, avançou em segunda votação.

Redação final – Por fim, foram aprovados em redação final os projetos de lei nº 441/2015, que reserva 5% de vagas para idosos, gestantes e deficientes em locais como restaurantes, lanchonetes e praças de alimentação de shopping centers; nº 65/2017, que prevê pedágio liberado nas praças de pedágio do Paraná sempre que a espera dos condutores dos veículos ultrapassar os dez minutos ou se a fila de veículos ultrapassar os 300 metros; nº 553/2017, que institui a política estadual de incentivo à erva-mate, seus derivados e congêneres; e nº 693/2017, que institui a Semana Mulheres pela Paz no Estado do Paraná. Todas as propostas agora seguem para sanção, ou veto, do Poder Executivo.