Assembleia Legislativa votará uma pauta com 22 itens na sessão plenária desta segunda-feira (28)

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprecia na sessão plenária desta segunda-feira (28) uma pauta de votações composta por 22 itens. Entre eles, o projeto de lei nº 276/2017, do deputado Felipe Francischini (PSL), que proíbe os postos e as empresas revendedoras de combustíveis de veicularem informações sobre a qualidade dos combustíveis sem o devido atestado fornecido pelos órgãos oficiais. Segundo a proposta, que será votada em primeira discussão, fica proibida a ostentação de placas, cartazes, selos ou qualquer material informativo que não tenha sido emitida por órgãos governamentais federais ou estaduais competentes para regular as atividades relacionadas à venda de combustíveis.

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor determina que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva, capaz de induzir o consumidor em erro a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. “Vale ressaltar que a demanda prevista no projeto não interfere na livre iniciativa econômica desses estabelecimentos, uma vez que o texto cria apenas obrigações acessórias, as quais não interferem em suas atividades-fim”, afirma Francischini.

Ainda de acordo com o texto, o estabelecimento que descumprir a determinação estará sujeito ao pagamento de uma multa de 55 UPFs-PR (Unidade Padrão fiscal do Paraná), podendo a multa ser aplicada em dobro em caso de reincidência ou negativa de retirar o material ilegal. Cada UPF/PR, em valores de maio de 2018, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 98,73.

PCHs – Também em primeira votação será votado o projeto de lei nº 269/2018, do Poder Executivo, que autoriza a construção de 14 empreendimentos hidrelétricos de geração de energia no estado. As novas unidades, listadas na proposta do Poder Executivo, são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Central de Geração Hidrelétrica (CGH). Segundo o projeto de lei, as unidades serão construídas nos municípios de Guarapuava, Jaguariaíva, Itaperuçu, Dois Vizinhos, Nova Aurora, Cruzeiro do Iguaçu, Boa Esperança do Iguaçu, Turvo, Imbaú e Carambeí. Na justificativa, o Poder Executivo ressalta que os empreendimentos estão sujeitos ao cumprimento das normas ambientais, observadas as legislações municipal, estadual e federal.

Prêmio Zilda Arns – O projeto de resolução nº 13/2017, assinado pelo deputado Delegado Recalcatti (PSD), instituindo o Prêmio Zilda Arns, a ser concedido anualmente pela Assembleia Legislativa do Estado em reconhecimento a ações em defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa, também será apreciado em primeira discussão. O mesmo acontece com o projeto de resolução nº 9/2018, da Comissão de Tomada de Contas, dispondo sobre a prestação de contas das despesas dos deputados, referente ao mês de março de 2018.

Redação final – Os projetos de lei nº 273/2017, de autoria do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias; nº 562/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que denomina de Padre Antônio Antunes dos Santos a Rodovia Estadual PR-587, localizada no trecho entre a cidade de Esperança Nova e o entroncamento da PR-496; e nº 244/2018, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), que extingue, cria e transforma cargos em comissão na estrutura do tribunal, serão votados em redação final. Por fim, as propostas que concedem título de utilidade pública à Associação Leões do Futuro, de Paranaguá (PL 345/2017); e à Associação Missionária Voz do Que Clama, de Londrina (PL 159/2018), também serão apreciadas em redação final.

Utilidade pública 1 – Serão votados em segundo turno os projetos de lei que concedem o título de utilidade pública ao Centro de Tradições Gaúchas Carreteando a Saudade, de Pato Branco (PL 406/2016); à Associação em Prol dos Animais Não Humanos, de Morretes (PL 550/2017); ao Instituto Nacional Dandara de Capoeira Arte e Cultura, de Paranaguá (PL 850/2017); ao Aeroclube de Planadores de Balsa Nova (PL 17/2018); ao Medianeira Karatê Clube, de Medianeira (PL 60/2018); e à Associação Toledana de Handebol, de Toledo (PL 88/2018).

Utilidade pública 2 – Igualmente em segunda votação, serão apreciadas as propostas que garantem o título de utilidade pública à Associação dos Amigos e Atletas do Futsal Feminino de Toledo (PL 89/2018); ao Círculo Orquidófilo Diamantense, de Diamante do Norte (PL 124/2018); à Associação Campo Mourão Futsal, de Campo Mourão (PL 132/2018); à Associação de Moradores Ecologicamente Corretos de Maringá (PL 180/2018); ao Grupo Fauna de Proteção aos Animais, de Ponta Grossa (PL 183/2018); e à Associação Esportiva Laranjeiras, de Laranjeiras do Sul (PL 196/2018).