Assembléia Mantém Veto Parcial Ao Projeto de Lei Orgânica do Tc, Mas Derruba Dispositivos

Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 29/03/06 Os deputados estaduais mantiveram o veto parcial do Governo do Estado ao projeto de lei nº. 419/05, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná, com 41 votos favoráveis e outros quatro contrários. Contudo, antes da votação final da matéria, os deputados estudais haviam desmembrado a votação do veto e derrubaram alguns dispositivos da lei. A medida, articulada entre as lideranças do governo e da oposição na Assembléia Legislativa, permitiu que os parlamentares votassem pela derrubada dos dispositivos da lei descritos abaixo. Com votação em bloco, os deputados derrubaram os vetos aos artigos, parágrafos, incisos e alíneas com 44 votos favoráveis e 3 contrários. Conheça os dispositivos derrubados.- artigo 6º; - artigo 35 e seus incisos;- parágrafo 3º do artigo 38;- parágrafo único do artigo 67;- inciso X do artigo 103;- parágrafo único do artigo 110;- artigo 129;- inciso I do artigo 138;- inciso II e parágrafos 4º e 5º do artigo 140;- parágrafo 3º do artigo 153, e artigo 175.