Assembleia promove debate sobre critérios, limites legais e impactos sociais da internação compulsória de pessoas em situação de rua

As políticas que preveem a internação compulsória de pessoas em situação de rua, em casos em que esses indivíduos passem a representar risco para si mesmos ou para os demais cidadãos, foram o centro dos debates da audiência pública “Drogadição, Internação Compulsória e Pessoas em Situação de Rua”, realizada na manhã desta segunda-feira (23), na Assembleia Legislativa do Paraná.

Proponente da audiência, o deputado Requião Filho (PDT) destaca que o tema é bastante complexo e delicado e que as políticas públicas que têm como objetivo final solucionar esse grave problema social devem seguir um protocolo rígido, garantindo os direitos da população em situação de rua.

“A importância de debater esse assunto é que nós estamos tratando de pessoas, de gente, não de coisas. Eu vejo que estamos limpando o centro da cidade. Isso é abjeto, isso é absurdo. Cuidamos de pessoas e elas têm que ser tratadas como seres humanos. A internação é algo sério, ela tem que ser acompanhada por uma equipe especializada, com psiquiatras, psicólogos, médicos; não pode ser decidida por qualquer um. E essa internação forçada teria que ser a última das últimas opções, não uma maneira de se limpar o centro da cidade. Então temos que tratar isso com a humanidade necessária”, afirma o parlamentar, criticando o modelo adotado em Curitiba e em alguns outros municípios paranaenses.

“Nós realizamos esta audiência porque a Prefeitura de Curitiba publicou um ato e divulgou a internação involuntária como uma solução para a ‘limpeza’ da nossa cidade. O que mais me assusta é que virou moda e nós já temos um projeto igualzinho aqui na Assembleia Legislativa. Por mais que o ato da prefeitura trate apenas da normatização de leis federais e estaduais, ele está sendo vendido como uma solução. E nós estamos vendo a internação compulsória de pessoas sem as equipes adequadas, sem o devido processo, sem especialistas no tema, e isso nos assusta. Temos, sim, um problema social enorme e precisamos buscar uma solução, porém não acho que esta seja a solução ideal. Ela atende imediatamente alguns setores da sociedade, acalenta o coração de algumas pessoas que querem ver a sua cidade bonita, limpa, mas nós estamos falando de gente. E a internação compulsória, no meu entender, não é a solução. Nós estamos, mais uma vez, tratando de sintomas e não tratando a doença”, complementa o deputado.

Cenário

Para a conselheira-secretária do Conselho Regional de Psicologia do Paraná – 8ª Região (CRP-PR), Marina Pires Alves Machado, a internação compulsória pode ser benéfica para algumas pessoas, mas também pode trazer grandes prejuízos psicológicos ao indivíduo submetido a ela.

“A importância dessa audiência é que a gente consiga entender que as políticas realizadas deveriam partir também de aspectos científicos para serem construídas. Existem muitos históricos falando sobre internação involuntária e os prejuízos que isso pode trazer para a saúde da pessoa internada. E esse tipo de coisa, às vezes, não é levado em consideração quando a gente vai construir as políticas públicas”, destaca, alertando para o que considera um retrocesso no enfrentamento ao problema.

“Hoje trazemos um pouco esse histórico do porquê de termos chegado ao entendimento de que a internação involuntária pode ser danosa, falar sobre como isso pode ser um retrocesso no sentido de desviar investimentos da política pública de saúde para terceirizadas e empresas privadas. E também discutir a importância da saúde mental desde um princípio de base, e não apenas considerando o processo de internação quando o paciente já está adoecido. Para algumas pessoas há essa indicação, mas ela não é padrão para todo mundo sem que você considere aspectos subjetivos. Porque ela pode ser mais excludente, alienar o próprio sujeito, que vai ficar isolado da sociedade e depois terá dificuldade de voltar para esse processo todo, além de trabalhar com um estigma ainda maior de que você é um paciente psiquiátrico. E isso, numa sociedade que ainda tem muito preconceito com diagnósticos, pode ser ainda mais estigmatizante”, conclui.

Também conselheira do CRP-PR, a psicóloga Semiramis Amorim Vedovatto considera que o protocolo de internação compulsória recentemente adotado é um retrocesso em relação à legislação estadual vigente desde 1995 e representa perda de direitos para a população em situação de rua.

“O Paraná é pioneiro na reforma psiquiátrica brasileira. Nós fomos o estado que promulgou a primeira lei de reforma psiquiátrica, que é a Lei Dr. Rosinha (Lei 11.189/1995), que é melhor que a lei federal. Ela regulamenta inclusive dispositivos relacionados à internação compulsória involuntária. Me parece que nós estamos retrocedendo e, desde 9 de janeiro deste ano, estamos vivendo uma perda de direitos. Quão perigosa é aquela primeira mulher que foi internada compulsoriamente? Eu já a abordei alguns anos atrás e ela tem, sim, problemas com drogas. Mas, antes de ter problemas com drogas, ela tem problemas de saúde mental. Ela tem problemas relacionados à família, ao desemprego, ao abandono. E nada disso foi visto. Isso nos faz refletir sobre esse retrocesso. Me fez lembrar da década de 1920, quando se ‘caçavam’ leprosos nas cidades para mandá-los para os leprosários, e nós tivemos aqui um leprosário”, afirma a psicóloga.

Intervenções

Para o coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde Pública e Privada da Defensoria Pública do Paraná, Paulo Cinquetti Neto, a Casa de Leis é o local mais adequado para a discussão das políticas públicas mais apropriadas para o enfrentamento desse grave problema social comum às grandes cidades brasileiras.

“O fato de a Assembleia congregar todas essas entidades e instituições que estão envolvidas com essa pauta é de extrema relevância. Ela cumpre, em um primeiro momento, um princípio constitucional, que é o princípio da participação social e comunitária, princípio inclusive do Sistema Único de Saúde, que determina que todas as temáticas envolvendo a saúde sejam discutidas pela população em geral, seja ela afetada ou não pela temática. É um tema que tem estado na pauta não só das instituições públicas, mas também na vida da população em geral, que verifica essas vulnerabilidades da população como um todo e também dessa população que é alvo da política pública. De modo que, considerando-se os direitos fundamentais envolvidos em relação a esse tipo de intervenção, ela deve ser tomada com todo cuidado. Entre os pontos que devem ser avaliados está, por exemplo, a forma de se avaliar e documentar o emprego ou não de alternativas terapêuticas menos invasivas, em meio ambulatorial”, ressalta o defensor público.

Já a procuradora Ana Carolina Franceschi, do Núcleo de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção dos Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná (MP-PR), explica que as internações involuntárias são previstas em lei, mas devem seguir critérios técnicos e respeitar os direitos da população em situação de rua.

“Nós estamos, de fato, com um cenário de extrema urgência social em relação à população em situação de rua. Não podemos deixar de consignar que as internações involuntárias são possíveis, desde que baseadas em critérios legais. Sabemos também que os municípios podem criar fluxos, mas esses instrumentos normativos não podem ser instrumentos de higienismo social. A internação não pode ser convertida em uma medida de controle social para remover ‘pessoas indesejáveis das ruas’. A legislação federal estabelece os critérios, como o de que a internação involuntária deve ocorrer em locais adequados, como recurso de última instância e sempre priorizando o atendimento em centros comunitários e na rede de atenção psicossocial, entre outros. Qualquer internação involuntária, quando estritamente necessária para a proteção da vida, deve ser encarada como uma ponte, e não como um destino. O cuidado com a saúde não termina na alta [hospitalar] e segue na rede de assistência social. Precisamos de fluxos de desinternação que garantam que, ao sair do hospital, essa pessoa em situação de rua tenha um local digno para morar e não seja simplesmente devolvida àquela calçada com uma receita médica na mão. Sem moradia, sem rede de apoio comunitária, sem políticas de qualificação, trabalho e emprego, conjuntamente, a internação deixa de ser cuidado e serve apenas como uma exclusão”, destaca a promotora.

Participações

A audiência pública contou ainda com as participações do deputado federal Tadeu Veneri (PT-PR); do promotor de Justiça Ângelo Mazzucchi Santana Ferreira, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção à Saúde Pública do MP-PR; da psicóloga Jéssica Tonioti da Purificação, presidente da Comissão de Sindicância do CRP-PR; do chefe de Divisão de Fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (Coren-PR), Marcus Vinicius da Rocha; do presidente da Comissão de Políticas sobre Drogas da OAB-PR, Luiz Carlos Hauer; da vereadora Giorgia Prates (PT) e do vereador Da Costa (Podemos), ambos da Câmara Municipal de Curitiba.