Assembleia promulga lei que garante segurança jurídica para despachantes

 Uma das mais organizadas do país, a categoria dos despachantes do estado acaba de obter uma importante  conquista: segurança jurídica para atuar. O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB),  promulgou, nesta segunda-feira (14), a lei nº 20.960/2022, de autoria do próprio Traiano e dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Alexandre Curi (PSB) e Michele Caputo (PSDB). Para Traiano, os despachantes de trânsito de todo o interior do  estado têm um papel muito importante na organização de documentos dos veículos.

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O deputado Romanelli lembra que os despachantes atuam  sempre na formalidade, obedecendo as regras na mais  absoluta legalidade e precisam ser reconhecidos.

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  A lei 17.682,  que estava em vigor desde o ano de 2013, continha uma série de inconstitucionalidades e,  em razão disso,  a categoria poderia sofrer um apagão, lembra o deputado Alexandre Curi.

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   Para o presidente do Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná (Sindepar), Everton Calamucci, a  partir da promulgação da lei, o próximo passo será o credenciamento de novos despachantes junto ao Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR).

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  A atividade de despachante requer profissionais habilitados, já que envolve um grande volume de recursos. O despachante é o responsável legal por  colocar todos os documentos do veículo em dia junto ao Detran, além de auxiliar em procedimentos como a regularização, vistoria e registros, caso os seus serviços sejam contratados. Se o profissional não atende dentro da lei, a responsabilidade é do sindicato, inclusive arcando com possíveis danos ao erário e ao usuário.  Calamucci diz que até um selo que separa  os bons profissionais dos maus foi criado para garantir a lisura do trabalho.

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