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Assembleia recebe 13 projetos de lei do Poder Judiciário

Nelson Martins
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A Assembleia Legislativa recebeu nesta semana 13 projetos de lei encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado e que começam a tramitar pelas comissões técnicas da Casa já no início da próxima semana.//

Um dos projetos regulamenta a concessão de gratificações aos servidores do Poder Judiciário.//

A medida abrange gratificações para 75 cargos e vai representar um impacto financeiro anual de aproximadamente 172 mil reais.//

Outro projeto propõe o reenquadramento de servidores ocupantes de cargos de auxiliar judiciário II, do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, oriundos da Secretaria do extinto Tribunal de Alçada.//

A medida atende oito servidores e vai custar aos cofres do Judiciário estadual um acréscimo de 64 mil reais em 2012, 103 mil reais em 2013 e 114 mil em 2014.//

Os outros 11 projetos se referem a alterações na Lei 14.277, de 2003, que trata do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado.//

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