Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 17/05/06ASSEMBLÉIA RECEBE LISTA DE PROJETOS SANCIONADOS E VETADOS PELO PODER EXECUTIVOO Governo do Estado enviou expediente para a Assembléia Legislativa assinalando todas os Projetos e Mensagens aprovados ou vetados. A lista completa das matérias foi lida em plenário pelo deputado Nereu Moura (PMDB), primeiro secretário da Casa.Entre as leis estaduais já sancionadas em 2006 pelo Poder Executivo, estão os projetos de lei que extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Lei Orgânica), convertido na Lei nº. 15.074, e o projeto que autoriza a implementação do Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social nas escolas de ensino público, transformado na Lei nº. 15.075.Também foram sancionados dois projetos de autoria do próprio Poder Executivo, que autorizam a abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 70,313 milhões. Os recursos foram incorporados ao Orçamento Geral do Estado. Além disso, foram sancionadas diversas iniciativas que concedem o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná para algumas personalidades, e outras de utilidade pública e de sessão de uso/doação de imóvel.VETADOS – Já na lista de projetos vetados integralmente pelo Poder Executivo que, segundo a justificativa, foram julgados contrários ao interesse público, estão os projetos de lei nº. 674/05, de autoria do deputado Marcos Isfer (PPS), que determina a redução e isenção dos valores da taxa ambiental no cadastramento do Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente. O governador também vetou o projeto de lei nº. 243/05, que institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte Amador, Olímpico e Para-Olímpico. A proposta partiu do deputados Cleiton Kielse (PMDB). Na mesma área, também foi vetado o projeto nº. 276/05 da deputa Cida Borghetti (PP) que instituía programa de incentivo ao Esporte.O Projeto 759/05, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e a consolidação das leis, bem como dos atos normativos, conforme Constituição Estadual, foi outra proposta do Legislativo barrada pelo Executivo. O objetivo da proposta era colaborar para a criação e ordenação das leis estaduais, facilitando o entendimento da população sobre as mesmas. A lei foi proposta pelo deputado Hermas Brandão (PSDB).O deputado Delegado Bradock (PMDB) também teve duas iniciativas de sua autoria vetadas. Uma delas dispõe sobre a Lei de Promoções dos Oficiais da Polícia Militar e a outra obriga as empresas de detetives particulares a se cadastrarem perante o Poder Público.E, o Governo também não sancionou matéria apresentada pela deputada Arlete Caramês (PPS), que obriga hospitais e maternidades do Estado a exigirem a apresentação de certidão de nascimento dos recém-nascimentos quando da alta das gestantes.Os projetos vetados pelo Executivo retornam para o Legislativo para nova apreciação dos deputados estaduais. Se forem mantidos em plenário, as matérias serão arquivadas, podendo ser novamente apresentadas no próximo ano. Mas, caso sejam derrubados os vetos os projetos serão promulgados pelo presidente da Casa.