Para: Editoria de Política e ColunasDistribuído em 23/10/07ASSEMBLÉIA VAI APRECIAR PROPOSTA QUE ALTERA LDOO presidente da Assembléia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM), fez a leitura nesta terça-feira (23) da mensagem encaminhada pelo governador Roberto Requião, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008, aprovada em julho deste ano na Casa. A mensagem apresenta nova redação ao inciso III do Art. 6º da Lei nº. 15.609, que tem o objetivo de alterar o limite percentual da receita geral do Estado disponível para fixação do Ministério Público (MP) do Paraná, que fica limitado em 3,7%. O texto anterior determinava o percentual de “até 4,0%”.Na justificativa, Requião aponta que “o percentual proposto para as despesas do MP é o que pode ser suportado, visto que todos os preceitos legais devem ser atendidos e outros setores da administração não poderão perecer por falta de recursos”. O governo justifica ainda que nos últimos 10 anos os valores destinados ao MP saltaram de R$ 50,8 milhões para R$ 274 milhões, conforme informações prestadas pela Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral.O Governo ainda pede a inclusão de um parágrafo único no Art. 41 da referida Lei, justificando que se “o projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2008 não for sancionado pelo governador do Estado até 31 de dezembro de 2007, a programação dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 do total de cada projeto, atividade e operação especial prevista no Projeto de Lei Orçamentária de 2008, multiplicando pelo número de meses decorridos de janeiro de 2008 até sanção da respectiva da lei”.“A medida justifica-se diante da constatação da existência de omissão legal em face de eventual postergação da aprovação da Lei Orçamentária que resultaria na inexistência de referências para que o Estado procedesse qualquer execução orçamentária após o fechamento do presente exercício financeiro, incluindo transferências obrigatórias”, diz Requião. A mensagem do Poder Executivo que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê uma receita de R$ 18,7 bilhões para 2008.
