Assessoria de Imprensa da Alep

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná reuniu autoridades estaduais nesta segunda-feira pela manhã (24) para discutir a Reforma Tributária proposta pelo Governo Federal (PEC 233), que segundo os parlamentares fere o pacto federativo, pois diminui a autonomia dos Estados para legislar sobre tributação, principalmente sobre o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é a maior fonte de arrecadação dos Estados. Atualmente, os legislativos estaduais tratam das leis pertinentes ao ICMS e dos procedimentos tributários respeitando as determinações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas esse Conselho perderá sua função com a aprovação da PEC. A audiência pública foi proposta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a presidência do deputado estadual Durval Amaral (DEM). “Esse debate precisa ser travado na Assembléia Legislativa. É necessária a mobilização dos legislativos e da sociedade porque existe uma tendência de abolir o pacto federativo, não apenas pela ação da PEC 233, mas também de outras que vêm enfraquecendo os poderes legislativos do Brasil e a Constituição”, disse Amaral. Para ele é preciso promover a conscientização e o debate com autoridades e população sobre o que classificou como (hiper presidencialismo). Também estiveram presentes secretários estaduais e o renomado professor constitucionalista Clemerson Clève, Para o especialista, a iniciativa, além de inconstitucional é desnecessária. “Defendo a tese de que as mudanças possam ser feitas politicamente, sem grandes agressões, com a discussão de emendas. Se mudamos, por exemplo, a cobrança do ICMS da origem para o destino e aumentamos os poderes do Confaz, podemos obter os mesmos resultados a que se propõe a PEC”, afirma Clève. Para ele o problema da guerra fiscal deve ser resolvido nos Estados e não com a unificação dos impostos pela União. “O que a união está fazendo para os Estados é usar um tanque de guerra para matar uma cobra que se pode matar com um pedaço de pau”, disse. Para o constitucionalista, existem duas medidas que os Estados devem adotar para preservar autonomia. A primeira seria ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ADIN), caso a PEC seja aprovada. A mais viável segundo a opinião de Clève, seria que os Estados discutissem emendas para conter as agressões e trabalhassem politicamente nos sentido de que fossem anexadas à proposta. Segundo o secretário da fazenda Heron Arzua, nenhum outro país no mundo tem cinco impostos que incidem sobre o consumo, apenas o Brasil. “Esses impostos são o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), o PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ICMS e IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Daí a necessidade da União de unificar esses impostos como uma alternativa para melhorar o sistema econômico”, explica. Para Arzua a inicitiva de simplicação, unificação e racionalização previstas pela PEC, atendem à esfera Federal, mas prejudicam os Estados à medida que agridem o pacto federativo. “A curto prazo os estados do sul seriam beneficiados com reforma porque eles resistiram à guerra fiscal, porém as Assembléias não podem perder a capacidade de legislar sobre o ICMS, pois correm o risco de virar câmaras de vereadores’, disse Arzua.