Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 20/06/08ASSEMBLÉIA DEBATE COM O SECRETÁRIO DA FAZENDA A PEC 233, QUE PRETENDE RETIRAR RECURSOS DOS ESTADOSParticipam também do debate, organizado pelo deputado Durval Amaral, o presidente da Casa, deputado Nelson Justus, o constitucionalista Clèmerson Merlin Clève e outros especialistas e representantes de entidades estaduaisO poder legislativo vai mobilizar a sociedade paranaense para debater a proposta de reforma tributária elaborada pelo governo federal, conhecida como PEC 233, que segundo nossos representantes será prejudicial a todos os estados brasileiros. A audiência pública será nesta segunda-feira (23), no Plenarinho da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, entre 9h e 12h. O evento é organizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, presidida pelo deputado Durval Amaral (DEM), e conta com o apoio do presidente da Casa, deputado Nelson Justus (DEM).A audiência pública contará com exposições do secretário estadual da Fazenda, Heron Arzua, e do professor e Doutor em Direito Constitucional, Clèmerson Merlin Clève, além da participação de parlamentares, especialistas, representantes de entidades e outros interessados em debater o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) em tramitação no Congresso Nacional.O evento abordará temas como “Mudanças propostas pela PEC 233”, “Alteração da legislação tributária – ICMS”, “O impacto nos cofres públicos do Estado e no bolso da população” e o “Fim do pacto federativo sob o ponto de vista constitucional”.Durval Amaral defende que a reforma tributária é importante para o país, mas ela não pode deixar de levar em conta as desigualdades enfrentadas pelos Estados e nem pode restringir a atuação do legislador. “Ao aprovar a PEC 233 do governo federal os representantes dos Estados e dos municípios estão abrindo mão de sua autonomia. Eles, Estados e municípios, estarão assinando um cheque em branco”, explicou Amaral, acrescentando: “Temos que buscar a redução da carga tributária, mas preservar a autonomia dos estados e do pacto federativo”.O deputado Nelson Justus lembra que este debate teve início no Encontro Nacional dos Presidentes de Assembléias Legislativas do Brasil, realizado no mês passado, em Curitiba (PR). “Na ocasião, foram detalhados alguns aspectos relevantes da reforma tributária. Agora, é hora de nos aprofundarmos no tema e propormos alterações, procurando resgatar as prerrogativas dos poderes legislativos estaduais”, argumenta Nelson Justus.Amaral ressalta ainda que a PEC 233 usurpa a prerrogativa dos estados e das Assembléias Legislativas legislarem sobre ICMS – principal fonte arrecadadora dos estados. “Estamos retirando a possibilidade do governo do Paraná e de todos os demais governadores do Brasil legislarem sobre o seu principal tributo, que é o ICMS. O Governo Federal também não quer distribuir arrecadação e nem acabar com a diminuição da guerra fiscal, mas concentrar receita nas mãos da União, enquanto os estados ficarão a deriva”, afirma.Atualmente, os legislativos estaduais tratam das leis pertinentes ao ICMS e dos procedimentos tributários respeitando as determinações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas esse Conselho perderá sua função com a aprovação da PEC.Após a promulgação da emenda constitucional, qualquer alteração tributária ou de ICMS no país, só poderá ser levada adiante se tivermos a aprovação de um terço das Assembléias Legislativas e dos governadores de todo o país ou ainda com um projeto de lei assinado por um terço dos senadores da República. As modificações no texto também poderão ser feitas pelo presidente da República a qualquer momento. “Com sua reforma, a União vai legislar sobre mais de 90% dos tributos existentes no país, o que fere os princípios constitucionais de 1988, que fortaleceram os Estados e municípios. Não há lógica”, defende o presidente da CCJ. IMPRENSA Os veículos de comunicação e jornalistas interessados em cobrir o evento poderão acompanhar os debates durante toda a manhã, e a partir das 11 horas será permitido fazer entrevistas com as autoridades presentes. Mais informações no telefone (41) 3350-4188 ou pelo e-mail divulgacao@alep.pr.gov.br.