Assessoria de Imprensa da Alep

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Paraná, Durval Amaral (DEM), marcou para o dia 23 de junho uma Audiência Pública para debater sobre Reforma Tributária, em especial, alterações na legislação do ICMS.Os deputados deverão analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233, que tramita no Congresso Federal, da Reforma Tributária, com presença de representantes do governo estadual, Ordem dos Advogados (OAB/PR), inclusive do secretário da Fazenda, Heron Arzua. Na opinião de Durval, a emenda constitucional poderá diminuir efetivamente a guerra fiscal, mas não pode restringir a atuação do legislador.Amaral, advogado e tributarista, defende a Reforma Tributária, mas com redução da carga tributária, preservação da autonomia dos estados e do pacto federativo. “Ou seja, uniformiza as alíquotas no Brasil, se reduz para 2%, faz com que a hipótese de incidência tributária se dê apenas no destino ou na origem, mas que haja entendimento sem usurpar a competência legislativa”, afirmou.