Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 29/05/08PROJETO DO DEPUTADO LUIZ MALUCELLI PROÍBE COBRANÇA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS UNIVERSITÁRIOSO deputado Luiz Malucelli (PSDB) apresentou projeto de lei na Assembléia Legislativa que passa a proibir a cobrança de taxas para a expedição de diploma pelas instituições de ensino superior - privadas, públicas e fundações públicas de direito privado estadual.De acordo com o parlamentar, a cobrança é indevida e as Resoluções 01/1983 e 03/1989 do Conselho Federal de Educação, prevêem que constituem encargos educacionais, de responsabilidade do corpo discente, o pagamento de anuidade a qual, dentre outras despesas, servirá também para custear o fornecimento de certificados ou diplomas de conclusão de cursos. “A mensalidade escolar já constitui a contraprestação pecuniária correspondente para a emissão de certificados e diplomas”, defende Malucelli.A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que deverá emitir os pareces técnicos e constitucionais.