Assessoria de Imprensa da Alep

Por iniciativa do deputado Pedro Ivo (PT), autoridades estaduais, entidades ambientais e sindicatos ligados aos trabalhadores rurais participaram na manhã desta segunda-feira (19) de uma audiência pública para discutir a normatização das práticas de conservação ambiental da agricultura familiar e comunidades tradicionais. Ao final do encontro, os agricultores concordaram em redigir duas moções que serão direcionadas à Casa civil e ao Ministério do Meio Ambiente, pedindo a abertura, em caráter de urgência, de processo de consulta pública sobre o Decreto Federal de regulamentação da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428) que vêm sendo discutido. Para os agricultores, alguns dispositivos do decreto engessam a atividade agrícola de caráter familiar. Leia na íntegra as moções: MOÇÃO DE APOIO (1)Moção de apoio à regulamentação do uso múltiplo florestal sustentável na agricultura familiar e comunidades tradicionais, no âmbito da mata atlânticaA legislação ambiental brasileira, nos últimos anos, vem criando possibilidades para o uso múltiplo florestal sustentável, na agricultura familiar, inseridos no Bioma Mata Atlântica. Para tanto, esta propõe mecanismos técnicos e sociais, em diferentes instrumentos legais, tais como a exigência de estudos técnicos-científicos que garantam a sustentabilidade do manejo, a não descaracterização da cobertura florestal e a caracterização dos agricultores como pequenos produtores rurais ou comunidades tradicionais.Muito embora tenham sido já realizados vários estudos nesta área e agricultores familiares de várias regiões venham praticando diferentes modelos de sistemas agroflorestais, com sucesso econômico e ambiental, esta prática ainda carece de legalização, pela falta de instrumentos administrativos que a regulamentem.Contudo, o indicativo de lançamento eminente do decreto de regulamentação da Lei da Mata Atlântica, sem a realização de processo amplo e transparente de discussão com a sociedade, põe em risco diversos avanços que a Lei 11.428/07 traria à agricultura familiar, podendo inviabilizar diversas práticas conservacionistas de manejo florestal que vinham sendo realizadas no Estado do Paraná, e que poderiam ser reconhecidas e potencializadas por normatização federal coerente.Assim, os participantes da Audiência Pública realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, sobre a “Normatização das práticas de conservação ambiental, da agricultura familiar e comunidades tradicionais”, propõem a abertura, em caráter de urgência, de processo de consulta pública sobre o Decreto Federal de regulamentação da Lei da Mata Atlântica, a fim de que os agricultores familiares, populações tradicionais e suas representações, nas diversas regiões abrangidas pelo Bioma, possam contribuir à construção coletiva deste importante marco regulatório, essencial para o reconhecimento e viabilização de práticas conservacionistas de uso múltiplo florestal sustentável nos remanescentes florestais de suas áreas.MOÇÃO DE APOIO (2)Moção de apoio à construção de uma legislação para o uso múltiplo florestal sustentável na agricultura familiar e comunidades tradicionais, no âmbito da mata atlântica no ParanáA legislação ambiental brasileira, nos últimos anos, vem criando possibilidades para o uso múltiplo florestal sustentável, na agricultura familiar, inseridos no Bioma Mata Atlântica. Para tanto, esta propõe mecanismos técnicos e sociais, em diferentes instrumentos legais, tais como a exigência de estudos técnicos-científicos que garantam a sustentabilidade do manejo, a não descaracterização da cobertura florestal e a caracterização dos agricultores como pequenos produtores rurais ou comunidades tradicionais.Muito embora tenham sido já realizados vários estudos nesta área e agricultores familiares de várias regiões venham praticando diferentes modelos de sistemas agroflorestais, com sucesso econômico e ambiental, esta prática ainda carece de legalização, pela falta de instrumentos administrativos que a regulamentem.Assim, os participantes de Audiência Pública realizada na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, sobre a “Normatização das práticas de conservação ambiental, da agricultura familiar e comunidades tradicionais”, propõem aos órgãos públicos responsáveis pela gestão ambiental no Estado do Paraná (IAP, SEMA, IBAMA) a normatização das práticas agroflorestais para a agricultura familiar e as comunidades tradicionais inseridas no bioma mata atlântica, que envolvam a aceitação e oficialização destas práticas a partir dos seguintes aspectos: • Monitoramento das populações de espécies de interesse e das características do ecossistema, a ser realizado pelos agricultores, em parceria com técnicos de organizações governamentais e não governamentais, em processo de pesquisa participante, gerando sistematizações periódicas dos resultados;• Envolvimento dos grupos de agricultores que realizam práticas agroflorestais em um Sistema Participativo de Garantia (SPG), um processo de certificação que já vem demonstrando ampla confiabilidade na região Sul, a partir da experiência da Rede Ecovida;• Participação multi-institucional no processo de sistematização, avaliação, monitoramento e consolidação das práticas agroflorestais, a partir da constituição de Câmara Técnica- Cultural junto ao órgão ambiental estadual para a regulamentação das práticas agroflorestais, na qual haja o envolvimento de técnicos, pesquisadores e agricultores experimentadores.Curitiba, 19 de maio de 2008 Lei 11.428 disponível no endereço: http://209.85.215.104/search?q=cache:frxu5zNwYVMJ:www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11428.htm+Lei+da+Mata+Atl%C3%A2ntica+n.%C2%BA+11.428&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=2&gl=br).