Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 05/05/2008DEPUTADOS APROVAM CRIAÇÃO DE NOVAS COMARCAS NO PODER JUDICIÁRIO PARANAENSEOs deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (05) a tramitação de dois anteprojetos de lei do Tribunal de Justiça (TJ), que alteram o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. As propostas aprovadas pelo Poder Legislativo criam duas novas comarcas de entrância intermediária nos municípios de Matelândia (anteprojeto de lei 075/2008) e Rio Negro (anteprojeto de lei 077/2008), com Varas Civis (Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial) e Criminais (Vara Criminal, da Infância e da Juventude e da Família).Com a conseqüente aprovação das respectivas Leis, ficam elevadas à entrância final a Comarca de Guarapuava, e à entrância intermediária as comarcas de Guaratuba, Matinhos, São Mateus do Sul, Sarandi e Andirá além de Matelândia e Rio Negro. A entrância corresponde a hierarquia das comarcas de acordo com o movimento forense, densidade demográfica, receitas públicas, meios de transportes, etc. O impacto financeiro das duas propostas para 2008 totaliza aproximadamente R$ 710,9 mil, a ser suportado pelo orçamento próprio do Tribunal de Justiça, não ultrapassando o limite de gastos com pessoal e encargos, de acordo com a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).As proposições do Tribunal de Justiça solicitam ainda a criação de dois cargos de Juiz de Direito de entrância intermediária, quatro cargos de Oficial de Justiça e um cargo de Auxiliar Administrativo Criminal. Nesse sentido, os parlamentares aprovaram junto aos projetos, emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, determinando que os “provimentos dos cargos tratados nesta Lei deverão realizar-se mediante concurso público de provas e títulos”. ADIADO – O anteprojeto de lei 134/08, criando 190 cargos de Assessor de Juiz de Direito em comarcas de primeiro grau na região metropolitana de Curitiba (Foros Central e Regionais), Londrina, Maringá, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu, Cascavel e Guarapuava, recebeu emenda de plenário do deputado Tadeu Veneri (PT) e retorna à Comissão de Constituição e Justiça para receber novo parecer. A matéria também depende de parecer da Comissão de Finanças.Veneri defende a obrigatoriedade da realização de concurso público para a contratação dos servidores no TJ. “Entendemos que a criação dos cargos é necessária, mas propomos que a forma de seleção dos funcionários seja feita por concurso público, que garante o princípio da igualdade de acesso à carreira pública”, justificou o deputado petista, acrescentando que se “a atuação dos assessores cujos cargos estão sendo criados é técnica, não há razões para transformá-los em cargos de confiança do magistrado que está atuando na comarca específica”.No texto original da lei, o TJ estabelece que os novos cargos serão de provimento em comissão, símbolo 3-C (corresponde a R$ 1.542,38), e privativos de bacharéis em Direito, sendo que os cargos comissionados serão de nomeação do presidente do Tribunal, mediante indicação do respectivo Juiz de Direito. O impacto econômico-financeiro da proposta representa uma despesa estimada de R$ 3,9 milhões.