Assessoria de Imprensa da Alep

Com o objetivo de esvaziar a pauta, os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizaram nesta semana uma reunião extraordinária, inclusive com a apreciação de dois projetos do executivo: criação de cargos na estrutura da Secretaria da Saúde e emendas plenárias ao projeto que pretende aumentar o valor do mínimo regional, passando de R$ R$ 475,20 para R$ 547,80.Ambos foram aprovados na CCJ, portanto seguem o trâmite legal. O primeiro deles, que pretende criar 181 cargos, será ainda apreciado pela Comissão de Finanças, pois tem implicações econômicas. Já o segundo retorna ao plenário para a aprovação da segunda discussão.Além disso, os deputados ainda discutiram e apreciaram outros projetos de lei constantes da pauta de votações, entre eles, o do deputado Jocelito Canto (PTB), denominado pelo autor do projeto “se vira nos 30”, pois trata do tempo do atendimento no sistema público de saúde, que segundo o deputado seria feito de forma muito rápida. Desta forma, Jocelito sugere que sejam inseridos nos receituários médicos os horários do início e do término da consulta.A medida legal já havia sido votada em plenário, mas recebeu emendas subscrita por diversos deputados para que a marcação de horário seja facultativa. Contudo, o relator na CCJ, deputado Tadeu Veneri (PT) não acatou a emenda, porque no seu entendimento ela descaracteriza o projeto original. A proposta segue para votação em plenário da sua segunda discussão.Outro projeto relatado por Veneri na CCJ é o do progressista Ney Leprevost, que pretendia estabelecer regulamentos para a divulgação de atos do governo estadual através da TV Educativa. A matéria foi rejeitada, pois segundo o relator é inconstitucional por tratar de competência privativa do executivo.MEIO AMBIENTE – Os deputados também apreciaram o projeto de lei nº 795/05, apresentado na Assembléia Legislativa pelo deputado Caíto Quintana (PMDB), que pretende alterar a Lei 12.243 sobre armazenamento e coleta de resíduos sólidos. A nova legislação retirará do texto original a obrigatoriedade de uma distância de dez quilômetros dos núcleos populacionais para o acondicionamento de resíduos sólidos.O projeto já votado em plenário recebeu uma emenda, portanto retornou à CCJ. A emenda acatada pelo relator, o deputado Reni Pereira (PSB), estipula que nos casos de resíduos sólidos industriais radioativos ou explosivos haja a distância mínima de dez quilômetros. A proposição segue para votação plenária.Logo em seguida, os integrantes da CCJ apreciaram o projeto que institui o Programa Estadual de Aprendizagem do Jogo de Xadrez nas escolas públicas. A proposta foi aprovada, mas tiveram algumas ressalvas por parte dos deputados Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) e Tadeu Veneri (PT), que declararam inconstitucionalidade, sob a alegação de que visa alterações na grade curricular escolar, o que não seria competência do legislativo.ISENÇÃO – Dentro em breve, as pessoas que tiverem seus documentos roubados ou furtados poderão fazer a segunda via sem nenhum ônus. Projeto de lei neste sentido foi aprovado na CCJ e segue agora para votação plenária. A iniciativa é do deputado Mauro Moraes (PMDB).Na CCJ ainda foi aprovada outra proposição do mesmo autor, a que dispõe sobre a obrigatoriedade de carrinhos motorizados para deficientes físicos, idosos e gestantes nos centros comerciais.A Comissão volta a se reunir na próxima semana, como é de praxe às terças-feiras, a partir das 13h30min, na sala das Comissões. As reuniões são abertas ao público e podem ser acompanhadas pela população, sendo também transmitidas ao vivo pela TV Assembléia.