Assessoria de Imprensa da Alep

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (23), em reunião extraordinária, a transformação e criação de 181 cargos de provimento em comissão para ocupação de vagas na Secretaria da Saúde. Entretanto, o relator Reni Pereira (PSB) apresentou uma emenda que limita prazos para realização de concurso público.Na votação da emenda houve empate, pois seis deputados foram a favor e seis contrários, porém o voto minerva do presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), que ocorre apenas em casos de empate, foi pela aprovação.Pela emenda, o Poder Executivo terá o prazo de um ano para realizar concurso público (exame e prova de títulos) para preenchimento de todos os cargos, caso contrário, deverão ser nomeados pessoal de carreira correlatos com a função, tendo notório conhecimento e capacidade técnica.Na opinião do peemedebista Caito Quintana, os cargos em comissão são criados por lei e para o desempenho de funções específicas e de confiança. Além disso, ele defendeu que a administração pública não deva apenas ser regida por servidores efetivos, mas também por comissionados.Para o deputado Tadeu Veneri (PT) o Estado deve ser profissionalizado e ele acredita que a emenda contempla os fins, porém ele questionou o período determinado. Aliás, o próprio autor já adiantou que poderá ser alterado na forma de subemenda quando da votação em plenário.O líder do Governo na AL, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), destacou a alternância de poderes e a importância dos cargos comissionados na administração pública, tidos como de confiança. “É difícil uma gestão se não tiver uma equipe de confiança, portanto devemos fazer isso em respeito aos governos que virão”, afirmou.Em contrapartida, Reni disse que a confiança também pode ser encontrada no quadro de funcionários efetivos, mas ele concordou que o cargo de diretor hospitalar seja ocupado por comissionado, mesmo depois de realizado concurso público.O líder de Oposição, Valdir Rossoni (PSDB), relembrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) aplicada à lei do governo estadual que permitia remanejamento de cargos em provimento em comissão sem aquiescência do legislativo. “Se hoje discutimos aqui este projeto de lei devemos à existência desta ADIN”, ressaltou.De acordo com o peemedebista Artagao Junior, os cargos deverão atender a 16 hospitais, entre eles, unidades recentemente construídas ou em fase de conclusão, bem como aquelas que estão sendo ampliadas.