Assessoria de Imprensa da Alep

A partir da sanção do projeto de lei do deputado Mauro Moraes (PMDB), aprovado hoje (15) em primeira discussão na Assembléia Legislativa, as agências de emprego ficarão proibidas de cobrarem taxa para cadastramento de “curriculum vitae”, inclusive as virtuais.Moraes explica que a medida legal pretende facilitar a vida daqueles que se encontram desempregados, justificando a iniciativa nos dados levantados pela Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE que de cada posto formal de trabalho aberto surgem outros dez no universo da informalidade.O projeto também prevê aplicação de multas no caso de descumprimento, sendo de mil reais quando da primeira ocorrência e dobrando caso haja reincidência, podendo até ser suspensa temporariamente as atividades daquelas agências infratoras, bem como a cassação do alvará de funcionamento.Para a aplicação desta norma, as agências terão o prazo de 30 dias a partir da publicação da lei, que ocorre assim que o projeto for sancionado pelo governador Roberto Requião. E caberá ao Executivo a regulamentação da legislação.A proposta teve a constitucionalidade e a legalidade aprovada e agora passará por mais duas discussões e redação final. Na seqüência é enviada à sanção governamental.