Assessoria de Imprensa da Alep

As mensagens de textos promocionais emitidas pelas operadoras de telefonia móvel passarão a ser proibidas, assim que for promulgada lei o projeto de lei do deputado Augustinho Zucchi (PDT), aprovado hoje (09) pelos deputados.A matéria proíbe ainda o envio de mensagens publicitárias por meio de correio de voz, exceto quando houver prévia autorização do usuário. Além disso, as operadoras de telefone que descumprirem a nova norma terão que isentar os consumidores do pagamento da conta referente ao mês de infração.“Há registros nos órgãos de proteção ao consumidor de reclamações dos usuários do sistema de telefonia celular quanto ao abuso de envio de mensagens publicitárias. Já com aprovação desta proposta apenas receberão essas mensagens aqueles usuários que desejarem”, explicou Zucchi.Ao projeto do pedetista foi anexado o projeto do deputado Ney Leprevost (PP), pois trata do mesmo tema. Ambas as proposições receberam emendas, uma quanto à técnica legislativa, estabelecendo que a lei entre em vigor assim que for publicada. Já a segunda emenda, apresentada pelo presidente da Comissão de Obras Publicas, Transportes e Comunicação, deputado Marcelo Rangel (PPS), pretende permitir o envio de mensagens promocionais quando de cunho beneficente, desde que os recursos sejam repassados para as entidades sociais citadas.TRÂMITE – A proposta foi aprovada em primeira discussão, quando são analisadas a constitucionalidade e a legalidade. E deve passar por mais duas discussões e redação final, sendo enviada na seqüência à sanção governamental, caso seja aprovada constituirá lei. Do contrário a medida legal retorna ao legislativo na forma de veto, podendo ser derrubado ou mantido pelos deputados.