Assessoria de Imprensa da Alep

Na tentativa de limpar a pauta a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável pela análise da constitucionalidade e da legalidade dos projetos de lei, realizou no final desta tarde (30) uma reunião extraordinária, contando com 141 matérias na pauta de votações. Dos 74 projetos de lei analisados, 41 foram tidos por inconstitucionais pelos relatores.O projeto de lei nº. 373/08, uma das matérias aprovadas pela Comissão, trata da questão da concessão de pensão à incapaz dependente economicamente. De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, deputado Mauro Moraes (PSDB), a proposição visa à atualização de pensões concedidas ao cônjuge, filho ou enteado incapaz dependente econômico.Os deputados também aprovaram nesta tarde (30) o projeto de lei nº. 310/07, no qual inclui mais municípios na Região Metropolitana de Maringá. A proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa pela deputada Cida Borghetti (PP). Entretanto, os deputados Caito Quintana e Luiz Cláudio Romanelli, ambos do PMDB, e Francisco Buhrer (PSDB), apresentaram voto contrário por entenderem que os municípios que serão incluídos não deveriam fazer parte da Região Metropolitana. O relator, deputado Reni Pereira (PSB) disse que eles podem ser agrupados, embora não sejam conurbados, porque teriam interesses em comum, e, que, portanto, seriam mais bem geridos.A obrigatoriedade de instalação de banheiros e de bebedouros nas casas lotéricas do Paraná recebeu parecer favorável do relator, deputado Ademar Traiano (PSDB). Segundo o autor, deputado Douglas Fabrício (PPS) a medida legal tem o objetivo de melhorar o atendimento prestado às pessoas que optam por esses locais para quitarem débitos. No caso de descumprimento, as casas lotéricas poderão ser multadas em 10 Unidades de Padrão Fiscal (UPF).Outro projeto de lei apresentado pelo pepessista recebeu voto favorável na Comissão. A medida determina que os fornecedores de bens e prestadores de serviços estabeleçam data e horário para entrega dos produtos. “Os consumidores vêem sendo obrigados a aguardar a entrega do produto adquirido por vários dias em suas residências, segundo livre estipulação dos fornecedores. Como se isso não bastasse, normalmente não é fixada data e hora para a entrega da mercadoria, obrigando os consumidores a ficarem em sua residência durante todo o dia, sem a garantia de que a entrega seja feita, e ainda, pior, sem qualquer comunicação por parte do fornecedor”, justificou o autor.A criação de semana antidrogas nas escolas públicas e privadas do Paraná também recebeu voto favorável do relator na Comissão, deputado Tadeu Veneri (PT). Neste período deverá ser realizada uma série de palestras para conscientizar os jovens sobre os malefícios causados em virtude do uso de entorpecentes. A matéria foi proposta pelo deputado Marcelo Rangel (PPS).O fim da isenção de ICMS para o leite longa vida UHT recebeu voto favorável na Comissão. Assim, o governo estadual excluirá da isenção do ICMS nas operações internas que destinem produtos da cesta básica de alimentos a consumidores finais. “Atualmente, o setor produtivo de leite instalado no Estado do Paraná perdeu totalmente o mercado nos Estados vizinhos, especialmente São Paulo e Rio de Janeiro, que são os grandes centros consumidores, agravando-se com a perda de mercado também no próprio Estado, em face da invasão da indústria de outros Estados concorrendo no mercado paranaense”, explicou o autor da matéria, deputado Pedro Ivo (PT).“A comercialização do leite UHT no Paraná representou em 2008, 106.896.664 litros/ano, representando assim, 24,37% do consumo no Estado, sendo que a comercialização de empresas estabelecidas em outros Estados representou 75,63%, ficando assim a nítida necessidade de estabelecer meios de proteção ao produtor de leite paranaense, a exemplo do que vem fazendo os demais estados”, completou.