Os deputados aprovaram nesta terça-feira (22) quatro projetos de decreto legislativo, propostos pelo presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), que poderão dar mais autonomia aos Legislativos estaduais, sobretudo sobre a definição de índices para aplicação em setores essenciais à população, tais como saúde e educação. Os projetos fazem parte de um esforço conjunto de diversas casas legislativas do País para modificar a Constituição Federal, aumentando assim a capacidade delas legislarem. “Vemos que há a necessidade da ampliação do campo de atuação institucional dos Estados, pois da forma como está ficam comprimidos entre a União e os municípios. As alterações permitirão aos estados brasileiros a adoção de medidas que ofereçam mais celeridade à prestação de serviços jurisdicionais, pois estes apresentam peculiaridades de caráter regional”, afirmou o presidente Nelson Justus.Justus explicou ainda que as matérias são advindas da “Carta de Curitiba”, concebida quando da reunião dos lideres dos Legislativos estaduais na capital paranaense. No tratado, os presidentes estabeleceram que todos os legislativos iriam redigir e encaminhar ao Congresso Federal propostas que permitissem maior capacidade de legislar, como por exemplo, a de criar municípios.Já o deputado Tadeu Veneri (PT), que votou contra as quatro propostas, afirmou que os projetos poderão ser desfavoráveis num País com realidades tão distintas. Ele disse temer que com a aprovação se inicie uma corrida para criar municípios e que sejam distorcidas as delimitações de índices para aplicação em setores essenciais, tais como a saúde e a educação. “No caso de São Paulo, por exemplo, que conta com o segundo maior orçamento do País, poderia ser entendido que não há necessidade de se aplicar 25% em educação, o índice atualmente definido pela Constituição Federal”, alertou.O texto da primeira proposta, apoiada pelo colegiado dos presidentes dos Legislativos estaduais, indica mudanças na disposição constitucional que estabelece os percentuais mínimos para aplicação em diversos setores, especialmente saúde. Assim, cada estado poderia estipular os valores a serem repassados a ações e serviços públicos de saúde, tendo como critério o índice de desenvolvimento humano regional e o conjunto de demandas sociais.A segunda proposta também trata da ampliação dos poderes dos estados, que segundo o colegiado pode ser tido como um movimento federalista, no qual pretende acabar com a concentração de poderes no plano federal. A partir de então, cada estado passaria a concentrar o regulamento de determinados assuntos que hoje são prerrogativa do governo federal. Além disso, a nova legislação permitirá que o Congresso e o Senado Federal possam legislar sobre matérias de iniciativa do presidente da República, exceto nos casos de criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.A demarcação de áreas pertencentes aos estados é tratada pelos projetos de lei. Num deles estabelece uma melhor definição do conjunto de bens de propriedade de cada ente da federação. Pois, segundo a justificativa da medida legal, quando da transformação dos territórios em estados pode ter acontecido que parte de bens não tenham sido transferidos pela União. “Podemos assim reforçar a autonomia político-administrativa da unidade federada, mas também para que a nova entidade conte com estrutura patrimonial suficiente para exercer suas atribuições constitucionais”, destacou Justus.“Além disso, as mudanças na legislação federal tratam das matérias, hoje reservadas à iniciativa do Executivo, que poderão ser oriundas das assembleias, desde que apoiadas pela maioria dos representantes que compõem o legislativo”, completou. Mas, a regra não se aplica às matérias de natureza orçamentária e de organização interna do Executivo.O quarto texto estipula que os legislativos estaduais possam ter procuradoria e consultoria jurídica próprias. “A existência de órgão jurídico próprio fortalece a autonomia do Poder Legislativo”, explica Justus.PROJETO – A ideia de aumentar a autonomia dos Legislativos estaduais vem sendo discutida em todo País. Cada Casa Legislativa tem redigido e aprovado projetos neste sentido e, em seguida, os textos serão encaminhados ao Congresso Federal. Mas, para que o assunto chegue ao âmbito federal é preciso que mais da metade das 27 Assembleias se manifestem favoravelmente, ou seja, no mínimo 14 das 27.
