Assessoria de Imprensa da Alep

O projeto de lei nº 515/2008, que desde o ano passado vem sendo discutido pelos deputados, no qual cria o Instituto das Águas do Paraná, teve sua votação adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O adiamento aconteceu para que a emenda ao texto, que está sendo elaborada pela Comissão, deixe clara a concessão do uso gratuito de água para pequenos produtores no Paraná. A emenda, proposta por Reni Pereira (PSB), determina que a água não seja cobrada de produtores de determinadas culturas, tais como bovinocultura, avicultura, caprinocultura. Mas, o líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), sugeriu que fosse incluído ao texto a necessidade de outorga por parte do Executivo para a concessão de isenção e que seja declarada de forma bastante clara que a gratuidade valha apenas para os pequenos produtores.No texto original, a isenção seria aplicada quando o consumo fosse dado como insignificante, devendo ser determinado por decreto do governo estadual. Para Reni, a medida dessa forma não especificava claramente o que seria “insignificante”, o que ficaria a cargo do Executivo. “A cobrança do uso da água inviabilizaria muitas propriedades rurais, mesmo que não seja cobrado hoje, da forma como o texto está redigido poderia ser cobrado lá na frente”, alertou.Segundo Romanelli, a nova redação da emenda pode dar fim ao dilema, pois assim seria explicitada a necessidade de outorga quando o uso da água não for considerado insignificante, além disso, ele defendeu que assim a iniciativa alcançaria os reais destinatários, ou seja, os pequenos agricultores.O deputado Tadeu Veneri (PT) também fechou questão em torno da delimitação, a fim de que a isenção seja dada apenas para pequenos produtores rurais. Para ele, há necessidade de se estipular parâmetros diferenciados para casos distintos, “pois do contrário, as grandes propriedades rurais poderão ser beneficiadas do uso da água em detrimento das pequenas, tratando de forma igual os desiguais, mantendo assim a desigualdade”, alertou.Na avaliação do deputado Ademar Traiano (PSDB), a emenda proposta por Reni deixará claro a quais casos se aplicam a isenção do recurso hídrico “uma resposta aos segmentos produtivos, que já pagou a conta há muito tempo, portanto é chegada a hora de pensarmos naqueles que usam da agricultura para sua sobrevivência”, justificou.PROJETO – O projeto de lei, apresentado pelo governo estadual, pretende extinguir a antiga Suderhsa (Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental) e criar o Instituto das Águas do Paraná. A matéria já foi votada em plenário, mas quando da segunda votação recebeu emendas, portanto retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na semana passada os deputados da Comissão já haviam iniciado o debate, porém a questão da cobrança do uso da água suscitou no momento questionamentos, ficando assim para esta semana. Mas, os integrantes decidiram que a proposta deverá ser votada apenas na próxima semana, podendo assim ser redigida a emenda em conformidade com o entendimento firmado entre os deputados.De acordo com a justificativa do governo estadual, a nova autarquia possibilitará um melhor gerenciamento do recurso hídrico. Além disso, o Executivo busca aprofundar mecanismos para a promoção da gestão pública das águas no Paraná. Segundo o governo, o aperfeiçoamento do sistema vem sendo desenvolvido desde 2003.O governo ainda alega que para a modernização do sistema de gestão de água é necessária a extinção da antiga autarquia e a criação do novo instituto, o que possibilitaria integração da política de recursos hídricos a de saneamento. A partir de então, o recurso passaria a contar com mais comitês para gerenciar. Atualmente são cinco comitês de bacia hidrográfica, mas até o final de 2009 esse número deve dobrar, contemplando assim todas as bacias hidrográficas.