Assessoria de Imprensa da Alep

Na reunião extraordinária desta segunda-feira (06) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apreciou o projeto de lei nº. 304/09 que objetiva autorizar ao Paraná a quitar os créditos que detém junto ao Estado de Alagoas. Consenso entre deputados estabeleceu que antes que a matéria seja votada na Comissão de Finanças sejam emitidas as informações sobre a dívida de Alagoas com o Paraná.A matéria, enviada ao Legislativo pela Casa Civil do Paraná, é iniciativa do governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), que pretende antecipar o pagamento de uma dívida de R$ 106 milhões (em valores de 2002 e ainda não atualizados), que segundo o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) seria referente a títulos imobiliários emitidos por estados e municípios para supostamente pagar os precatórios e, que acabaram, sendo usados para outra finalidade.O empréstimo teve origem na compra de títulos adquiridos pelo Banestado pouco antes da privatização. Pouco depois esses papéis — inclusive os emitidos por Alagoas — foram declarados nulos. Num acordo com a União, Alagoas substituiu os títulos podres por outros — que valiam R$ 277 milhões.Na avaliação do Romanelli é um ótimo negócio “porque iremos receber R$ 106 milhões de uma dívida que hoje pela correção da TR (Taxa Referencial) estaria em R$ 126 milhões, mas o tema ainda deve ser amplamente debatido”, defendeu. Ele disse ainda que os títulos comprados pelo Banestado e que ficaram para o Paraná pagar representam um “mico”, “pois equivalem a R$ 60 milhões mensais por 30 anos, ou seja, é uma dívida impagável”, completou.Para o deputado Reni Pereira (PSB), um dos deputados que cobrou maiores informações sobre a atual situação da dívida, o assunto deve ser analisado com muita cautela, porque o Estado poderia receber algo com deságio “esses títulos foram impostos ao Paraná e agora ele dá desconto para receber”, ponderou. Ele apresentou ainda um balanço do contrato de abertura de crédito e de compra e venda de títulos do Paraná, onde demonstra que a negociação destes títulos envolve, além de Alagoas, o estado de Santa Catarina e os municípios de Osasco e Guarulhos. O montante, firmado em 2002, era de R$ 456 milhões e, em 2008, ultrapassa o R$ 1 bilhão. Ele lembrou ainda que Pernambuco fazia parte, mas já quitou a dívida.No documento encaminhado pelo governador alagoano ao governador Roberto Requião (PMDB), é justificado que a antecipação da dívida poderia dar fim a dificuldades que o estado tem encontrado para contrair empréstimos junto ao governo federal, inclusive Alagoas não estaria conseguindo emitir guias de regularidade com dívidas públicas e ficando, portanto, impossibilitado de realizar convênios, financiamentos e empréstimos em função da dívida com o governo paranaense. Por isso, o governador alagoano está disposto a quitar o saldo de uma dívida que vence apenas em 2012.