Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (29), em primeira discussão, a mensagem governamental que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2010, com previsão orçamentária de R$ 22,6 bilhões. A matéria, analisada previamente pela Comissão de Orçamento, recebeu 19 emendas, tendo sido acatadas 14.De acordo com o presidente da Comissão de Orçamento e relator da matéria, deputado Nereu Moura (PMDB), a LDO permitirá ao governo estadual o remanejamento de 5% do orçamento, o equivalente a R$ 1 bilhão “que poderá ser usado como suplementação e possibilita ao Estado a capacidade gerencial em momentos de crise”, explicou.O peemedebista destacou ainda que o Paraná apresenta maior capacidade de investimento em relação aos demais estados brasileiros “No Rio Grande do Sul (RS), por exemplo, a capacidade de investimento é zero e em Santa Catarina de apenas 1%, enquanto que no Paraná a capacidade de investimento é de 10% sobre o orçamento previsto para 2010, que é de R$ 22,6 bilhões”. Além disso, ressaltou que a previsão de arrecadação para o ano que vem teve um aumento de R$ 2,3 bilhões a mais do que no ano passado.Uma das emendas estabelece a destinação de recursos para a instituição da estrutura administrativa e manutenção da Defensoria Pública do Estado, assim como a criação de carreira própria e a realização de concurso público para defensores.Outro ponto inserido pelas emendas no texto original diz respeito à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A emenda, proposta pelo deputado Tadeu Veneri (PT), determina que sejam realizadas audiências públicas em todo o Estado para a preparação do texto da LOA, podendo assim ser redigido um orçamento participativo, contando com a participação da sociedade.A elaboração e implementação de Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os servidores públicos estaduais do Paraná, vinculados à Secretaria de Estado de Saúde, também foi atendida pelas emendas propostas ao texto original.A LDO ainda prevê a destinação dos recursos para educação, que devem ser de 30% do orçamento, 12% para saúde, 5% para o Tribunal de Justiça (TJ), 3,9% para o Ministério Público e 5% para Assembleia Legislativa. Parte do montante destinado ao Legislativo, o equivalente a 1,9%, será destinado ao Tribunal de Contas (TC).A prioridade para políticas públicas voltadas ao combate do trabalho infantil, assim como a proteção à criança em situação de risco, também foi atendida por emenda da Comissão de Orçamento. Pela emenda, o governo estadual fica autorizado a adotar medidas, seja por meio de programas, projetos ou atividades, para garantir o atendimento aos menores, inclusive a profissionalização de adolescentes.A LDO deve retornar à pauta de votações na próxima quarta-feira (01), devendo ser votada antes do recesso parlamentar, que deve se iniciar no segundo semestre de julho. Já a Lei Orçamentária Anual é votada sempre antes do recesso do final do ano.ORÇAMENTO - Conforme a Constituição Federal o planejamento orçamentário da administração pública deve ser integrado pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA).O PPA é uma lei ordinária que transforma os compromissos do Plano de Governo em programas e ações, projetos, atividades e operações especiais. Nele são definidas as diretrizes e ações estratégicas para os quatro anos de governo.A LDO também é uma lei ordinária, com validade para apenas um ano, que define quais as prioridades do PPA deverão ser realizadas e estabelece as regras para a distribuição de recursos orçamentários do ano seguinte. Também orienta a elaboração da LOA e define a política de aplicação das agências de fomento. A LOA é elaborada com base na LDO e no PPA e também tem validade de um exercício fiscal. Estabelece as ações a serem realizadas no ano, com a respectiva previsão dos recursos financeiros. A Lei Orçamentária Anual expressa o Plano de Governo, especificando os recursos alocados por ação do governo e indicando a origem desses recursos ao estimar a receita a ser arrecadada pelo Estado, durante o exercício.