Assessoria de Imprensa da Alep

O governo estadual enviou nesta quarta-feira (17) um novo texto sobre a licença maternidade, que passará de 120 para 180 dias, no qual inclui servidoras militares e as mães adotivas. Primeiramente, o Executivo enviou um projeto de lei, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no qual o benefício valia apenas para as servidoras civis.De acordo com o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), o novo texto é uma correção material ao anterior e deve representar a contratação de cerca de 2.600 pessoas para substituírem as funcionárias, que passarão a contar com um tempo maior de licença maternidade.O deputado Reni Pereira (PSB), que cobrou na CCJ a inclusão das militares, afirmou que o novo texto atende aos dispositivos legais, pois concede tratamento igualitário a todas as servidoras, inclusive na Comissão ele se absteve do processo de votação, por entender que da forma como estava o projeto de lei estaria inconstitucional.PEC – A licença maternidade de 180 dias, primeiramente tratada no âmbito federal, passou a ser regulamentada pelos estados brasileiros. Aqui no Paraná, a discussão teve início em 2008, quando da apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), cuja autoria era dos deputados do PT, Elton Welter e Luciana Rafagnin. A emenda constitucional foi votada e aprovada pelos deputados num primeiro turno de votação, entretanto, segundo Romanelli o tema não teve prosseguimento porque a matéria é de iniciativa privativa do governo estadual, pois acarreta aumento de despesas.