Assessoria de Imprensa da Alep

O projeto de lei do governo estadual, que pretende anistiar servidores demitidos por motivação política entre janeiro de 1983 a dezembro de 1988, foi aprovado pelos deputados nesta segunda-feira (15) em terceira discussão, portanto ainda será votada a redação final para que possa ser enviado ao veto ou sanção do governador Roberto Requião (PMDB).A matéria, que vem sendo discutida na Assembleia desde o ano passado, teve diversas alterações no texto original, inclusive mediante consenso entre deputados da bancada do governo e da oposição. Um dos pontos-chave é a criação de um mecanismo que impeça os funcionários de recorrerem na justiça dos vencimentos do período em que estiveram afastados de suas funções.Para o líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), a adoção de um termo de renúncia, que deve ser assinado pelos funcionários no ato da anistia, poderá coibir ações judiciais. Enquanto que para o deputado Reni Pereira (PSB) o dispositivo não poderá impedir o que é um direito do servidor público.Os deputados da oposição defenderam duas mudanças no texto original. A primeira é que a Comissão Especial de Anistia, criada para analisar cada um dos casos de perdão aos perseguidos políticos, seja vinculada à Secretaria de Estado da Administração e Previdência. Já a segunda é para que os processos analisados por esta Comissão sejam publicados em veiculo oficial de divulgação, passem pela Assembleia e sejam submetidos ao governador para deliberação quanto ao retorno ao serviço público dos servidores anistiados.Outra alteração feita ao texto original é a que estipula que a anistia também seja concedida para aquelas pessoas que em virtude do cargo ou da função, ligados aos movimentos pela Reforma Agrária, possam ter sido demitidos. A alteração ao texto foi proposta por Romanelli.