Assessoria de Imprensa da Alep

As unidades hospitalares do Paraná, credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), poderão ser obrigadas a informarem o número de leitos credenciados, ocupados e livres, caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa o projeto de lei de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS). A matéria já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Reni Pereira (PSB).De acordo com o projeto de lei, as informações terão que ser disponibilizadas diariamente, em locais de visibilidade e de fácil acesso da população. A legislação valerá para clinicas; hospitais; pronto-atendimento; emergências e quaisquer outras que constem dos registros do SUS como detentora de leitos credenciados, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo.“O objetivo da proposta é contribuir para melhor atendimento à população, oferecendo serviço de saúde eficaz e de qualidade. Além disso, a medida evitará que unidades de saúde deixem de prestar atendimento médico para pacientes com baixa renda, enquanto reserva leitos para planos de saúde privados ou particulares, em completo desrespeito ao que foi pactuado com o Governo, quando solicitou o seu credenciamento junto ao SUS”, justifica o deputado