Assessoria de Imprensa da Alep

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (26), em última instância, o Projeto de Lei n° 233/09 que propõe um reajuste de 6% nos salários dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O reajuste beneficia os servidores ativos e inativos do quadro efetivo e de cargos de comissão. O projeto segue agora para sanção ou veto do governador Roberto Requião (PMDB).Sugerido pelo próprio TC, com base na Constituição Estadual - que dá legitimidade ao Tribunal para apresentação da proposta - o projeto de lei representará um acréscimo de R$ 6,8 milhões ao ano na folha de pagamento, que atualmente é de R$ 132,4 milhões. De acordo com a proposta, que não recebeu nenhuma emenda dos deputados, o impacto financeiro que o reajuste irá gerar será suportado pelo orçamento próprio do Tribunal de Contas, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.Ao propor o reajuste, o TC destaca que o projeto de lei não tem objetivo de aumento de remuneração, mas sim de revisão geral anual prevista no artigo 27 da Constituição Estadual e no artigo 37 da Constituição Federal. Segundo o artigo 37, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.