Assessoria de Imprensa da Alep

A Assembleia Legislativa recebeu nesta semana ofício do governo estadual com os projetos de lei que foram sancionados: cinco deles de iniciativa dos deputados estaduais, dois do próprio executivo e um deles oriundo do Tribunal de Justiça (TJ). As matérias agora são publicadas em Diário Oficial e assim passam a constituir leis.O primeiro deles é o que proíbe o descarte de pilhas, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos, que contenham mercúrio metálico, em lixo doméstico. O projeto foi proposto pelo então deputado Edgar Bueno (PDT), atual prefeito de Cascavel.Uma segunda medida legal, proposta por Bueno, passará a ser lei, a que estipula divulgação do nome, número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF) do técnico farmacêutico responsável, assim como o horário de trabalho. Os dados deverão estar disponíveis em locais de visibilidade e de fácil acesso dos consumidores.A proposta, apresentada na Assembleia em parceria pelos deputados Luiz Eduardo Cheida (PMDB) e Rosane Ferreira (PV), estabelecendo um período de seis meses para que os agricultores possam declarar a posse do agrotóxico BHC ou qualquer outro também sancionada. Assim, os órgãos competentes poderão tomar as medidas cabíveis para extinguir este tipo de produto de forma apropriada.Matéria do presidente da Casa, Nelson Justus (DEM) também foi sancionada pelo governo, reconhecendo a União dos Vereadores do Paraná (Uvepar) como entidade representativa das Associações Microrregionais de Câmaras e Câmaras Municipais de Vereadores do Paraná.O crédito especial de R$ 402 mil para implementação dos serviços prestados pela Unidade de Endocrinologia Pediátrica do HC/UFPR também foi sancionado. A matéria é do próprio Poder Executivo. Assim como, a que cria a medalha de honra ao mérito escolar Prêmio Capitão João Alves da Rosa Filho, a ser concedido aos militares estaduais classificados em 1º, 2º e 3º lugares no curso de habilitação do Quadro Especial de Oficiais da Polícia Militar (QEOPM).VETOS – Já outros seis projetos de lei foram vetados, cinco deles propostos pelos deputados e um do Tribunal de Justiça. Dentre os projetos de lei vetados, o que dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização, indicando hospitais, nas rodovias estaduais. A que pretendia obrigar as empresas de construção civil a promoverem vacinação antitetânica em todos os empregados também foi vetada pelo governo.Os vetos agora são enviados para a análise da Assembleia, podendo ser mantidos ou derrubados. No segundo caso, os projetos de lei podem virar leis, enquanto que no primeiro são arquivados e apenas podem ser reapresentados numa próxima legislatura ou se obtiverem apoio de ampla maioria dos deputados estaduais.