Distribuído em 13/04/09DEPUTADOS APROVAM PROJETO DE TRANSPARÊNCIA QUE TRATA DA VERBA DE RESSARCIMENTOOs deputados estaduais aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (13) a redação final do projeto de resolução 005/09, que institui e regulamenta uma série de normas sobre a verba de ressarcimento. A proposição, junto com outros dois projetos de resolução que ainda tramitam na Casa, faz parte do Portal da Transparência Pública da Assembleia Legislativa do Paraná. Pela proposta, todos os gastos dos parlamentares com a verba de representação serão apresentados no Portal da Transparência de maneira detalhada e individual, com a identificação dos valores das despesas e a descrição do respectivo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ou CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) dos prestadores do serviço.A Assembleia também inovou ao propor alterações substanciais na apresentação da verba de ressarcimento, criando tetos para despesas com combustível, transporte aéreo, telefone e outras contas de gabinete. Assim, cada deputado poderá gastar até R$ 9 mil em transporte aéreo, terrestre e combustível, R$ 3 mil em serviços de telefone e correio e o restante da verba – R$ 15,5 mil – poderá ser usada em despesas gerais previamente apontadas pelo legislativo.O projeto de resolução também extingue o pagamento destes valores aos deputados licenciados, que assumiram um posto no Executivo ou em outro órgão.PROJETOS – Outros dois projetos de resolução tramitam no legislativo, mas receberam emendas do deputado Elton Welter (PT) e ainda dependem de parecer prévio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa antes de serem apreciados em plenário. O projeto de resolução 003/09 cria normas para a contratação de pessoal e o 004/09 institui e regulamenta o Portal da Transparência Pública, que estará disponível na página do legislativo (www.alep.gov.br).
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