Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados adiaram na sessão plenária desta quinta-feira (02) a votação do projeto de lei que dispõe sobre a participação popular no processo de elaboração, definição e acompanhamento de execução do orçamento plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do Estado, de autoria do deputado Osmar Bertoldi (DEM). Para Bertoldi o Orçamento Participativo é mais um passo em direção às práticas de controle social de inclusão e educação cidadã. Segundo o parlamentar, “a participação da sociedade no Orçamento é um avanço na consolidação da democracia, à medida que propicia a formatação de um processo político de construção da cidadania e amplia a participação nas decisões sobre investimentos públicos”. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Orçamento. Quando voltar a plenário será apreciado em primeira discussão. Foram aprovados em primeira discussão outras duas propostas. O item 04 da pauta, que veda a participação remunerada em mais de um conselho administrativo, fiscal, de ética ou equivalente, seja de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista no estado do Paraná. Segundo o autor, Jocelito Canto (PTB), “é preciso limitar a participação remunerada em mais de um Conselho, a fim de não permitir que se comprometa o tempo a ser dedicado e a qualidade do serviço técnico necessário às decisões a serem tomadas”. E o item 05, que declara a utilidade pública estadual da Associação dos Funcionários e Amigos do Núcleo Regional de Educação de Londrina (AFUNEL), por proposição do deputado Luis Eduardo Cheida (PMDB). Em redação final foram aprovados os projetos 047/08, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera as delimitações das circunscrições do 1° e 2° serviços de registro de imóveis da Comarca de Pato Branco e projeto 060/09 que dispões sobre a abertura de crédito especial no valor de R$ 402.000 ao orçamento vigente da Secretaria de Estado da Saúde.