Distribuído em 01/04/09NELSON JUSTUS APRESENTA PROJETO QUE REGULAMENTA PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃOO presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nelson Justus (DEM), anunciou nesta quarta-feira (01) a apresentação de um projeto de lei em favor dos jornais diários do Paraná. O objetivo é permitir e tornar mais clara a publicação dos atos oficiais das Prefeituras e Câmaras de Vereadores nos órgãos de imprensa. Segundo o deputado, o legislativo já realizou uma consulta junto ao Tribunal de Contas, no sentido de auxiliar os administradores municipais, já que há muita desinformação sobre o tema. “Ainda não tivemos uma resposta oficial, mas somos favoráveis a publicação dos atos em jornais terceirizados. Acreditamos que os veículos de comunicação, sobretudo os jornais do interior, merecem o apoio das Prefeituras”, afirmou Justus.“A publicação dos atos oficiais é um mecanismo de controle social da gestão pública, principalmente nos pequenos municípios, onde os atos administrativos, muitas vezes, são fixados em murais dentro da própria prefeitura. E, com nossa proposta, queremos regulamentar a publicação destas informações”, disse o parlamentar. Atualmente, o governo federal, o Distrito Federal, estados e municípios utilizam o Diário Oficial e a internet como veículos de comunicação oficial. Nelson Justus acrescentou ainda que os jornais, para grande parte da população, ainda representam a melhor forma de divulgação “Este projeto é relevante, ainda mais no momento em que falamos de transparência na esfera pública”.
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