Assessoria de Imprensa da Alep

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram nesta terça-feira (31) projetos de lei que altera a Lei nº. 15.426, criando novos mecanismos para coibir a denominada “demissão em massa”. As iniciativas dos deputados Alexandre Curi (PMDB) e do Professor Lemos (PT) foram anexadas e, agora, seguem para análise das demais comissões permanentes e depois vão ao plenário.Segundo o líder governista, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), a mudança na lei existente desde janeiro de 2007, - proposta nesta Casa pelo então deputado Ratinho Junior (PSC), atual deputado federal – permitirá a efetividade e a aplicabilidade, assim como a manutenção do nível de emprego no Paraná.O peemedebista explicou que pela nova proposta, àquelas empresas que demitirem funcionários sem justa causa serão penalizadas, com a perda dos incentivos fiscais concedidos pelo governo estadual.Já o deputado Reni Pereira (PSB) cobrou a aplicação da legislação existente e disse que o governo do estado não poderia ter deixado de executar, ainda que sob a alegação de desconhecer a lei. “O cidadão comum não pode desobedecer à lei e justificar desconhecimento, portanto o mesmo vale para o governo”, reiterou.PROJETO – Na reunião de hoje (31) os deputados aprovaram um terceiro projeto de lei com texto similar. A matéria, apresentada pelo deputado Antonio Belinati (PP), proíbe as empresas paranaenses que recebem incentivos fiscais do governo de demitirem funcionários sem justa causa. Conforme o texto, os empregadores ficam obrigados a garantir, pelo prazo de um ano no mínimo, os mesmos postos de trabalho que existiam em suas empresas desde janeiro de 2009.O deputado Artagão Junior (PMDB), relator da matéria na CCJ, apresentou uma emenda substitutiva para que o texto apenas altere a legislação existente, criada em 2007. Matéria também deve ser apreciada pelas demais comissões permanentes antes de ir ao plenário.