Assessoria de Imprensa da Alep

O crédito suplementar de R$ 39,6 milhões para a aquisição de terreno de 170 mil metros quadrados, em Curitiba, cuja propriedade é do INSS, foi aprovado pelos deputados nesta segunda-feira (30), em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria agora retorna à discussão plenária.A receita, que deverá servir para comprar terreno para abrigar estacionamento e parque do novo Centro Judiciário, foi endossada novamente pelos deputados que integram a CCJ. A matéria já havia sido votada em plenário, mas recebeu uma emenda aditiva na Comissão de Finanças, apresentada pelo deputado Reni Pereira (PSB).O lider governista, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB) acatou a emenda na forma de uma subemenda, ou seja, fazendo algumas alterações no texto original. Ele explicou que a emenda a princípio trata de “discurso político”, mas que por outro lado pode ser incluída no projeto original. “Estamos comprando o terreno por um terço do valor, porém não dá pra dizer que não possa se aproveitar a ideia da emenda. Mas, vale ressaltar que as ações sobre a propriedade do terreno já foram julgadas e o que há são 34 ações de reintegração de posse”, destacou.A subemenda, apresentada pelo governista, estabelece que no ato da realização da compra e da venda, o vendedor, no caso o INSS, terá que fazer prova do domínio da propriedade das áreas alienadas. No texto anterior, caso não fosse comprovada a veracidade da propriedade, o valor seria depositado em juízo.Para o deputado Luiz Carlos Martins (PDT) a emenda é bastante razoável, mas ele quis esclarecer que a oposição na Assembleia não é contra a aquisição do terreno, mas sim a garantias de uma negociação, sobretudo do uso do dinheiro público. Já o deputado Ademar Traiano (PSDB) disse querer “desmistificar” algumas posições na Casa, inclusive de que a oposição faz um discurso meramente político, mas de que discute normas de assegurar os interesses do Paraná.O deputado Reni Pereira (PSB) afirmou que os deputados buscam atingir os princípios da legalidade. Ele explicou ainda que no início o projeto foi enviado à Casa sem maior detalhamento do que estava sendo cancelado no orçamento estadual. “Agora podemos identificar exatamente a origem dos recursos e assim zelar pelo interesse do erário público”, reiterou.O deputado Tadeu Veneri (PT) cobrou que o texto fosse mais especifico quanto a destinação dos recursos. De acordo com o deputado, o projeto de lei apenas especifica a utilização da verba na justificativa do texto. Enquanto, que o deputado Caito Quintana (PMDB) explicou que a emenda não seria necessária, porque nenhuma compra seria feita sem a confirmação da propriedade do terreno por parte do INSS. “No ato da compra, o INSS terá que apresentar os documentos, pois arcará com todas as responsabilidades por tudo aquilo que oferecer no ato da compra, no contrato”, avaliou.JUDICIÁRIO – A compra do terreno, que antes abrigava a antiga penitenciária do Ahú e deve ser usado para construção do novo Centro Judiciário, já havia sido tratada no ano passado. Os deputados aprovaram um crédito suplementar no valor de R$ 254 milhões para a compra do lote. Mas, neste ano, novo projeto de lei foi encaminhado à Casa, o que estipula abertura de crédito de R$ 39,6 milhões, parte proveniente do Estado e outra do Judiciário, que deverá servir para a construção do estacionamento e de parque do novo Centro Judiciário.SAÚDE – A Comissão também aprovou a abertura de um crédito especial para a Secretaria da Saúde no valor de R$ 402 mil. Segundo o relator na CCJ, deputado Reni Pereira, o recurso será destinado à cobertura de despesas da unidade endocrinológica do Hospital das Clinicas da Universidade Federal do Paraná (UFPR). A matéria ainda deve ser votada pelas demais comissões permanentes antes de ser apreciada em plenário.