Assessoria de Imprensa da Alep

Com pauta extensa a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na qual são analisadas a constitucionalidade e legalidade dos projetos de lei, realiza sessão extraordinária na próxima-segunda-feira (30), na sala das Comissões da Assembleia, a partir das 13h30min.Na pauta de votações, o reajuste do mínimo regional que vai passar das variáveis atuais de R$ 527,00 a R$ 547,80 para R$ 605 e R$ 629, válidos para as categorias que não têm acordo coletivo de trabalho. O piso regional ficará 12,05% maior que o salário mínimo nacional. Se aprovado, o novo mínimo regional passa a vigorar em 1° de maio.Outro projeto de lei, constante na pauta, que deve render amplo debate na Comissão é o que autoriza o governo estadual a abrir crédito suplementar de R$ 39,6 milhões para compra de terreno do INSS. Parte desse montante, o equivalente a R$ 20 milhões será proveniente do orçamento do Judiciário. Dois pontos são questionados pelos deputados, sobretudo da ala oposicionista, a propriedade do terreno e o corte de despesas que o executivo terá que fazer para suplantar o novo investimento. A área deve fazer parte da estrutura do novo Centro Judiciário.Mas, há mais uma abertura de crédito especial na pauta no valor de R$ 420 mil, que deve ser destinada ao orçamento da Secretaria da Saúde. A matéria apresentada pelo governo estadual será relatada pelo deputado Reni Pereira (PSB).A extinção da Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (Suderhsa) e a criação do Instituto Paranaense das Águas (Ipaguas) é outro item que está em discussão na Comissão. O projeto, que será relatado pelo líder governista, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), estipula que o Ipaguas atue de forma descentralizada, através dos comitês das bacias hidrográficas. Hoje existem cinco comitês. A previsão é que, até o final deste ano, o número total seja dez.VESTIBULAR – A unificação da data dos exames de vestibular nas faculdades e universidades estaduais retorna à pauta de discussões. A questão, que havia rendido ampla discussão no ano passado, será retomada pelos deputados. A matéria foi apresentada pelo peemedebista Romanelli, mas já foi tema de discussão nacional, tendo por justificativa de que a forma como é feita a seleção hoje privilegia as pessoas com maior renda.O autor da proposta defende que a realização das provas em data única vai “acabar com distorções” e aumentar as chances de aprovação dos alunos residentes nas regiões onde estão as instituições. Aliás, por se tratar de questão polêmica, foi discutida com a comunidade universitária, que demonstrou certa resistência, tanto professores como alunos, principalmente dos dirigentes, que podem perder a receita das inscrições do vestibular, valores que já atingiram a casa dos milhões.VETOS – Os vetos do governo estadual a projetos de lei dos deputados ou de iniciativa do próprio executivo também estão na pauta de votações da Comissão. Dentre eles, veto parcial à denominada minirreforma tributária, que vai ser relatada pelo governista Romanelli.O governo também vetou a proposta do líder dos Democratas na Assembleia, Plauto Miro, que pretendia criar a chamada “tarifa reduzida”, permitindo um custo de energia elétrica mais reduzida para aquelas empresas que realizam a produção no período noturno.A obrigatoriedade das empresas, potencialmente poluidoras, de contratarem um técnico em meio ambiente foi vetada pelo governo. Assim como, projeto que estabelecia a instalação de detectores de metais em terminais rodoviários.Proposta, que pretendia proibir o governo estadual de liberar financiamento para obras sobre malha ferroviária instalada, foi vetada. Agora, os vetos são apreciados pela Comissão se estão dentro do prazo legal e enviados para votação plenária, podendo ser mantidos ou rejeitados.IPVA – Dois projetos de lei que tem por objetivo a redução do IPVA também fazem parte da pauta da próxima semana. O primeiro deles, apresentado pelo deputado Antonio Belinati (PP), estabelece que o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) cobre o IPVA de 2009 tendo como base os valores aplicados pelo mercado, ou seja, levando em conta o atual preço dos automóveis.Já o segundo projeto de lei, proposto pelo deputado Marcelo Rangel (PPS), pretende permitir que o pagamento das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais possa ser revertido em desconto no IPVA. Para isso, o contribuinte terá que apresentar os recibos emitidos pelas concessionárias.