Assessoria de Imprensa da Alep

O caso da cobrança de coleta de lixo na tarifa de água chegou até a Assembleia Legislativa e foi averiguada pela Comissão de Defesa do Consumidor, que encaminhou oficio para o Ministério Público Estadual para que sejam tomadas as medidas necessárias para dar fim à prática.De acordo com o presidente da Comissão, Reni Pereira (PSB), denúncias sobre o caso foram enviadas no último dia 4 ao Legislativo. As acusações eram de que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) estaria cobrando na fatura de água e esgoto a taxa referente à coleta de lixo. O deputado explicou que a prática afronta o Código Consumerista, pois representa a chamada “venda casada” e fere a Constituição Federal em seu artigo 129. Além disso, ele lembra que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) já julgou ilegal a prática. Portanto, Reni espera que a cobrança seja coibida e aplicada multas a partir da efetiva intimação da Sanepar.A Comissão de Defesa do Consumidor também é composta pelos deputados Cleiton Kielse, vice-presidente (PMDB); Luiz Eduardo Cheida (PMDB); Antonio Belinatti (PP); Francisco Buhrer (PSDB); Tadeu Veneri (PT) e Èlio Rusch (DEM).