Assessoria de Imprensa da Alep

Na primeira reunião do ano realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (03) os deputados apreciaram vetos do Poder Executivo, que agora seguem ao plenário para que possam ser mantidos ou rejeitados.Ao todo foram analisados quatro vetos do governo estadual, entre eles, ao projeto de lei que obrigava o uso de aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais.O segundo veta o projeto de lei que previa normas gerais sobre o regime de participação e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela administração direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná e dos municípios, no exercício da função administrativa, diretamente ou sob o regime de concessão, permissão ou autorização.Já o terceiro veto é referente à proposta que concedia gratuitamente segunda via de documento para àquelas pessoas que tivessem sido furtadas ou assaltadas. A isenção seria concedida para documentos como Carteira de Identidade; Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de Registro e Licenciamento de Veí­culo (CRLV), mas desde que o pedido da dispensa do pagamento seja acompanhado por registro de ocorrência policial.O quarto veto apreciado pela Comissão é sobre o atendimento personalizado ao consumidor no estabelecimento do prestador de serviço público. A matéria obrigava que as empresas prestadores de serviços públicos, com carteira de clientes superior a três mil, tenham sedes nas cidades com população igual ou inferior a 20 mil pessoas.