Assessoria de Imprensa da Alep

O projeto que pretende alterar a estrutura organizacional dos serviços do Foro Judicial e criar o Quadro de Pessoal do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário, em conformidade ao que estabelece o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, teve sua votação adiada. A matéria, constante na pauta de votações desta segunda-feira (15), não pôde ser votada pelos deputados, porque não continha o relatório da Comissão de Finanças, portanto deve ser apreciada amanhã (16).De acordo com o presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), o primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Antonio Lopes de Noronha, deve vir ao legislativo nesta terça-feira (16) para explicar aos deputados estaduais as implicações destas mudanças na estrutura do judiciário, inclusive no processo de estatização dos cartórios.A matéria também disciplina as carreiras dos funcionários públicos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná, além de tratar das atribuições das unidades estatizadas que substituem as escrivanias e os ofícios da Justiça, passando a ser designadas por secretarias do foro judicial, subdivididas em temas, como por exemplo, Secretaria da Infância e Juventude.Para a ocupação destas secretarias, a nova legislação prevê no artigo 23 a criação de 800 cargos de analista judiciário e 2.400 cargos de técnico judiciário. Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo são estipulados pela medida legal, com variações entre R$ 1.422,70 e R$ 3.176,79. REGIME – A outra proposta do TJ, que estabelece regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário no Paraná, foi aprovada em primeira discussão pelos deputados. Entretanto, recebeu emendas quando da segunda votação, portanto retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).A medida legal pretende adequar o regime daqui ao dos servidores públicos federais, dando assim início ao processo de estatização dos cartórios. Temas como tempo de serviço e aposentadoria foram limitados à repetição e remissão a outras normas. No caso das funções gratificadas passarão a ter caráter vinculado, abrindo caminho para a transformação dos vencimentos, das vantagens e das gratificações em um só tipo de pagamento – o subsídio.A proposta também prevê o nivelamento para os cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, que deverão seguir uma progressão piramidal, dividida em nove níveis, ficando condicionada ao desempenho e à freqüência a curso de qualificação a ser realizado pela Escola dos Servidores (sob supervisão da Secretaria do Tribunal de Justiça). Além disso, a matéria visa firmar a divisão entre os integrantes do quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça e os integrantes do foro judicial, inclusive para o futuro Quadro de Funcionários de 1º grau estatizado.