Assessoria de Imprensa da Alep

Distribuído em 03/11/08PROJETOS SEGUEM PARA SANÇÃO DO PODER EXECUTIVOOs deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (03) a redação final de duas proposições, que seguem para sanção do Poder Executivo. Matéria do deputado Mauro Moraes (PMDB) propõe a gratuidade na obtenção da 2ª. via da Carteira de Identidade (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), que tenham sido furtados ou roubados.Já a proposição do deputado Artagão de Mattos Leão Jr. (PMDB) obriga as empresas de prestação de serviço a divulgar nas faturas de cobrança seus endereços completos. A nova legislação não vai mais permitir que seja divulgado apenas o número da caixa postal como endereço de contato, e o e-mail ou site da empresa serão considerados endereços suplementares. As empresas que descumprirem a lei serão multadas.Também foi aprovado, ainda em segunda discussão, outro projeto de lei do deputado Mauro Moraes, determinando que as unidades habitacionais e comerciais do Paraná instalem aparelhos com sensor para identificação de vazamento de gás. O parlamentar acredita que esta “é a forma mais barata e simples para evitar acidentes desta espécie, que segundo ele são freqüentes”. A lei vai abranger todos os estabelecimentos comerciais e industriais, além dos conjuntos residenciais com mais de cinco andares. Para os demais prédios e residências a proposição é facultativa.VETO – Na pauta desta segunda-feira (03) também foi apreciado e mantido um veto do Executivo ao projeto de lei da deputada Luciana Rafagnin (PT), que autorizava o Estado a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Itapejara d’Oeste para funcionamento de entidades da Agricultura Familiar. O veto recebeu 14 votos favoráveis, 16 contrários e houve ainda uma abstenção. Para derrubar um veto do governador, são necessários 28 votos.