Assessoria de Imprensa da Alep

A proposta do governo estadual, que pretende criar normas de ocupação e de uso da Ilha do Mel, deve ser apreciada na próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria está sendo relatada na CCJ pelo deputado Caito Quintana (PMDB), que já adiantou que irá apresentar emendas para adequar a iniciativa à técnica legislativa.Pela justificativa do governo, a proposta objetiva a preservação e a conservação dos aspectos naturais do arquipélago. Para isso, a Ilha do Mel será dividida em oito áreas: Área Estação Ecológica, abrangendo toda a planície norte da ilha ate o limite das vilas de Nova Brasília e da Fortaleza, Área do Parque Estadual, que compreende a porção sul da ilha, Área de Costa, faixa de contorno, Área de Reversão 1, situada na vila da Ponta Oeste, Área de Reversão 2, localizada na Praia Grande, Área de Controle Ambiental, porções de terra que fazem divisas com as unidades de conservação, Área de Vilas, as áreas ocupadas de Fortaleza, Nova Brasília, Farol e Encantadas, Área Verde, que engloba todas as áreas de uso público e Área de Praia, que compreende a faixa de área de todas as praias da Ilha do Mel.O projeto também determina que seja feita a adequação de lotes e edificações a novos parâmetros construtivos, sendo assim definidas diretrizes para as áreas de ocupação, tanto para a população residente como para os visitantes, conforme estudos da capacidade de suporte local.Para a regularização fundiária, o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) manterá um sistema de informações georeferenciadas, com dados atualizados sobre parcelamento, uso do solo, edificações e ocupantes para subsidiar a gestão territorial. Além disso, a iniciativa tem por finalidade evitar a expulsão dos moradores de baixa renda das áreas consolidadas, assim como a especulação imobiliária e a prática de construção e de uso irregular das edificações.HISTÓRICO – A Ilha do Mel é considerada um dos mais complexos estuários da costa brasileira, coberta pela Mata Atlântica, abrigando duas unidades de conservação, a Estação Ecológica e o Parque Estadual da Ilha do Mel. O arquipélago foi tombado pelo patrimônio histórico em 1975 e abriga dois importantes monumentos históricos: Farol das Conchas e Fortaleza Nossa Senhora dos Prazeres.